Prefeitura Municipal de Macaé

Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil

Apresentação e Competências

Atribuições:
  • I - planejar, articular, coordenar e gerir as atividades de defesa civil em todo o território municipal, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Defesa Civil;
  • II - realizar programas de proteção comunitária em caráter permanente para a população fixa e flutuante do Município;
  • III - manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à defesa civil;
  • IV - estabelecer a Política Municipal de Defesa Civil, articulada com o Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC), Sistema Estadual de Defesa Civil (SIEDEC);
  • V - elaborar o Plano Diretor de Defesa Civil para a implementação dos programas de prevenção de desastres, preparação para emergências e desastres, resposta aos desastres e reconstrução, visando atender às diferentes modalidades de desastres com a agregação dos órgãos governamentais e não-governamentais com sede no Município, como integrantes do sistema Municipal de Defesa Civil (SINDEC), coordenando e supervisionando suas ações;
  • VI - planejar em nível local as medidas para proteção da população e do meio ambiente e as ações de resposta à emergência nuclear;
  • VII - coordenar e conceder apoio técnico para as atividades de proteção comunitária desenvolvidas nos Distritos do Município e pelo setor privado, estimulando a evolução dos Núcleos Comunitários de Defesa Civil (NUDEC);
  • VIII - elaborar, em conjunto com a comunidade, estudos para avaliação e mapeamento de áreas de risco e de ações que viabilizem a melhoria das condições de proteção da população do Município;
  • IX - propor à autoridade competente a decretação ou homologação de situação de emergência e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil (CONDEC);
  • X - assessorar o Chefe do Executivo Municipal nas questões ligadas à defesa civil;
  • XI - elaborar e executar um programa permanente de proteção comunitária para a preparação das comunidades locais;
  • XII - elaborar a execução de programas de estudo, capacitação, aperfeiçoamento, especialização e treinamento de pessoal para prover de recursos humanos as atividades de defesa civil;
  • XIII - desempenhar outras atividades afins.

A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil terá o poder de polícia administrativa para notificar, interditar, desinterditar, demolir, requisitar, penetrar na propriedade, remover pessoas e multar de acordo com suas atribuições institucionais.
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