Prefeitura Municipal de Macaé

Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé

Legislação Municipal

Lei Complementar N.º 015/99 - Cria o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé - MACPREVI, órgão de concessão de benefícios exclusivamente previdenciários e dá outras providências.

Lei Complementar nº 011/98, com as alterações introduzidas pela LC nº 022/00 e LC nº 031/03 - Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

Lei nº 1.849/98 - Dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos  - PCCV do Magistério Público do Município de Macaé.

Lei Complementar nº 019/2000 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Macaé - RJ, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.
     
Lei 2.138/2001 - Cria cargos que irão compor o quadro de pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé - MACPREVI, e dá outras providências.

Lei 2.164/2001
- Altera a redação dada aos artigos 8º e 19 da Lei Nº 1.998, de 01 de Setembro de 1.999.

Lei Complementar Nº 051/2005 - Acresce parágrafos ao Art. 38 da Lei Complementar 011/98, que dispõe sobre o Regime sobre Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Lei  Complementar Nº 062/2005
- Dispõe sobre alterações na LCM Nº 015/99, que cria o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé - MACPREVI.

Lei Complementar Nº 072/2006 - Dispõe sobre alterações na LCM Nº 015/99, na LCM Nº 062/2005 e na Lei 1998/1999, que dispõem sobre o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé - MACPREVI.

Lei nº 1.998/99 - Institui o PLANO DE CUSTEIO do Sistema Próprio de Previdência do Município e dá outras providências.

Lei Nº 2.499/2004
- Altera a Lei 1998/99, dispondo sobre o aumento da contribuição previdenciária, e dá outras providências.

Lei Nº 2.501/2004 - Dispõe sobre o pagamento de Gratificação de Produtividade Fiscal aos Ocupantes dos Cargos de Fiscal de Obras, Fiscal de Posturas, Fiscal Sanitário, Fiscal de Tributos, Fiscal de Controle Ambiental e Fiscal de Coletivos, e dá outras providências.

Lei Nº 2.596/2005 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Conceder auxílio Alimentação Escalonado aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.

Lei Nº 2.617/2005
- Dispõe sobre a incorporação da produtividade fiscal, e dá outras providências.

Lei Nº 2.618/2005 - Define remuneração de contribuição previdenciária,faz adequação do desconto previdenciário de Aposentados e Pensionistas, à Ementa Constitucional  nº. 41/2003, estabelece o abono de permanência, e dá outras providências.

Lei 3.035/2008 - Altera dispositivo da Lei 1.998/1999, dispondo sobre dispesas administrativas do MACPREVI.

Lei Complementar 142/2010 - Dispõe sobre a autorização de parcelamento de débito junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé - MACPREVI e dá outras providências.

Lei Complementar 127/2009
- Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei Complementar Municipal Nº 117, de 29 de abril de 2009.

Lei Complementar 138/2009 - Dispõe e atualiza as regras e procedimentos para os benefícios concedidos pelo Instituto de Previdência Social do Município de Macaé, e dá outras providências.

Lei 3.393/2010
- Dispõe sobre a inclusão de Servidores do Poder Legislativo até a data de 05 de outubro de 1998 na Lei 1.998/1999.

Lei 3.418/2010 - Altera artigos da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o MACPREVI.

Lei Complementar 167/2011 - Altera a redação dos artigos 2º e 4º da Lei Complementar n° 142, de 24 de março de 2010.

Lei Complementar 195/2011 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Rede Pública Municipal de Ensino de Macaé.

Lei Complementar 196/2011 - Dispõe sobre a estruturação do novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Administração Direta do Município de Macaé e dá outras providências.

Lei Complementar 203/2012 - Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº. 196, de 2011, e dá outras providências.

Lei Complementar 204/2012 - Modifica o quadro de cargos efetivos do Instituto de Previdência Social de Macaé, e dá outras providências.

Lei Complementar 205/2012 - Altera o anexo I da Lei Complementar nº. 203, de 2012 e dá outras providências.

Lei Complementar 217/2013 - Institui política de melhoria da remuneração dos profissionais das áreas de educação e saúde e dá outras providências.

Lei Complementar 227/2013
- Altera a Lei Complementar nº 164/2010, cria a carreira de Contabilista Municipal, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências.

Lei Complementar 243/2015 - Dispõe sobre as alíquotas de contribuição previdenciária e institui Plano de Amortização de Déficit Atuarial devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Lei Complementar 246/2015 - Comitê de Investimentos - Altera o art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 204/2012, e dá outras providências.

Lei Complementar 24/2015 - paridade conselho fiscal - Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 119/2009 e dá outras providências.


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