O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, através da presidente Lúcia Regina Pereira de Almeida, está convocando para reunião extraordinária, todos os seus membros, governamentais e não-governamentais, titulares e suplentes. Estão convocados ainda o Conselho Tutelar e demais conselhos municipais, entidades de atendimento filantrópicas e governamentais, secretarias, empresas e fundações municipais, clubes de serviços, sociedade de classe, sindicatos, organismos de segurança pública, associações de moradores e a sociedade em geral.
A reunião acontecerá nesta segunda-feira (26), às 18h30, na sede do Conselho, localizada na Rua Conde de Araruama, 301-Centro. O encontro abordará as diretrizes para a Conferência Municipal/Regional/Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, apresentação do Plano de Ação para 2006, Relatório da Comissão de Estudo da Lei 2.471/04 e Regimento Interno, além da discussão dos assuntos gerais pertinente ao Conselho.
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente foi conferido pela Lei Municipal nº 2.417/04, em atenção a Lei Federal nº 8.069/90 que dá a criança e o adolescente o direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Criação do Estatuto da Criança
No Brasil, o Código de Menores, que foi substituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, data de 1979, quando foi comemorado o Ano Internacional da Criança, com promessas de melhor proteção ao menor carente, abandonado e infrator. Deflagrou-se, então, um grande movimento político, reunindo pessoas das mais diversas áreas do conhecimento, que resultou na aprovação, pela Assembléia Constituinte, dos artigos 227 e 228 da Constituição Federal e, posteriormente, pelo Congresso Nacional, da Lei nº 8.069/90 – o Estatuto da Criança e do Adolescente.