Defesa do Consumidor alerta população sobre contratos de compra e venda

09/08/2005 12:02:17 - Jornalista: Alexandre Bordalo

O secretário municipal de Defesa do Consumidor, Eraldo Viana Sant’Ana, está alertando a população sobre contratos de compra e venda de produtos, principalmente nesta semana de compras de presentes para o Dia dos Pais. Segundo ele, o consumidor não é obrigado ao cumprimento das cláusulas de um contrato que não é de seu total conhecimento ou é de difícil compreensão. “Havendo duas interpretações possíveis de um assunto contratual, prevalece aquele que for mais favorável ao consumidor”, avisa.

Sobre o entendimento e a clareza do texto contratual, o secretário diz que as cláusulas que implicam limitação de direito ao consumidor devem ser redigidas em destaque para que seja de imediata e fácil compreensão. “As cláusulas contratuais demasiadamente prejudiciais são consideradas abusivas, podendo a Justiça declará-las nulas, favorecendo o consumidor”, explica.

Eraldo diz ainda que o consumidor deve ser comunicado previamente por escrito, quando da abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais, referentes a ele. “O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante serviços públicos adequados, eficientes, seguros e contínuos”, afirma.

Na compra de bem não durável o consumidor tem 30 dias para reclamar os defeitos aparentes ou de fácil constatação. Já na compra de bem durável, o consumidor tem 90 dias para reclamar os defeitos.

“São impróprios para consumo produtos em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação, além de produtos que não informem sobre os riscos que representam à saúde e a segurança dos consumidores”, conclui o secretário. Mas ele também lembra que os produtos devem apresentar informações adequadas sobre suas
características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantias, origem, prazo de validade e riscos que apresentem à saúde e a segurança do consumidor.

Para maiores esclarecimentos, o secretário municipal de Defesa do Consumidor, Eraldo Viana Sant’Ana, coloca o Procon à disposição da comunidade. O Procon funciona na Rua Manoel Braga, 251, ao lado da Rodoviária, das 8h às 17h. O telefone é 2762-0057.