Fazenda começa a enviar notificação de dívida ativa do IPTU

15/04/2005 15:32:51 - Jornalista: Mário Sérgio Santos

A Secretaria de Fazenda de Macaé começa a enviar nesta segunda-feira (18-4), cartas de notificação de contribuintes em débito com o IPTU. As notificações de inscrição em dívida ativa municipal abrangem os exercícios de 2000 a 2004 e poderão ser parceladas, em até 30 vezes, dependendo do valor. Os débitos não quitados serão executados judicialmente, por exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O contribuinte terá até 15 dias, após o recebimento da notificação, para comparecer à Procuradoria da Fazenda Municipal, na sede da prefeitura de Macaé, para impugnar a inscrição da dívida negociando amigavelmente os créditos tributários por via administrativa. “A iniciativa da Secretaria de Fazenda é evitar que o devedor seja inscrito na dívida ativa, o que ocasiona várias restrições para as pessoas, que não podem mais, por exemplo, obter uma certidão negativa do imóvel”, explicou o secretário de Fazenda Cassius Ferraz Tavares.

A Secretaria de Fazenda informou ainda que o contribuinte que receber a notificação pode procurar a Procuradoria da Fazenda antes do prazo de 15 dias para propor a negociação. É imprescindível que a pessoa leve a notificação de inscrição na dívida, carteira de identidade, CPF, além da documentação que comprove a titularidade do imóvel.

A Procuradoria da Fazenda Municipal funciona no 1ª andar da Prefeitura de Macaé, na Avenida Presidente Sodré, 534, das 9h às 17h.