Foto: Rui Porto Filho
Imposto arrecadado é convertido em melhorias para população
Terminam em 31 de março os pedidos de isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O objetivo da secretaria de Fazenda é dar uma nova oportunidade aos contribuintes que se encaixam nos perfis previstos na lei e estão em situação irregular junto ao município. O contribuinte deverá ficar atento pois os documentos exigidos são diferentes para cada categoria.
O contribuinte que estiver interessado poderá requerer a reemissão dos IPTUs na sede na Coordenadoria de Lançamento Tributário da secretaria de Fazenda, que funciona no Centro Administrativo Luiz Osório (Cealo), antigo Hotel Ouro Negro, Avenida Presidente Sodré, 466, de 8h às 17h.
Entre os cidadãos que podem solicitar a isenção do IPTU estão os proprietários de imóveis que recebam rendimento que não ultrapassem 560 Unidades de Referência Municipal (URM), residam efetivamente no imóvel e possuam apenas um imóvel no município.
Também são isentos do pagamento antigos combatentes da Força Expedicionária Brasileira ou viúvas do mesmos, os proprietários de imóvel unifamiliar com até 70 metros quadrados de construção localizado em áreas consideradas de Interesse Social e os pertencentes a pessoas portadoras de doenças como tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, entre outras, comprovadas mediante laudo médico.
Outros contribuintes que estão isentos do pagamento do IPTU são os que têm imóveis alugados dado em comodato ou arrendado aos órgãos integrantes da Administração Direta ou Indireta do Município e os imóveis de propriedade de entidades e associações sem fins lucrativos e entidades reconhecidas como utilidades públicas declaradas através de lei municipal. Além disso, estão isentos proprietários de imóveis de interesse histórico, cultural, ecológico ou de preservação paisagística ou ambiental, além de imóvel pertencente a proprietário ou titular do domínio maior de 60 anos que tenha renda que não ultrapasse 1200 URMs.
A Unidade de Referência Municipal varia a cada 12 meses, a partir de janeiro. O valor atual é de 2,7119.
Mais informações sobre o assunto poderão ser adquiridas pelos telefones: (22) 2772-7061 ou 2772-6995.