Foto: Arquivo Secom/Rui Porto Filho
Adesão beneficiou proprietários que tinham executado obras de construção, modificação ou acréscimos
Cerca de 400 contribuintes regularizaram seus imóveis com o "Mais Valia". A Lei Complementar 273/2017, publicada em julho do ano passado, regularizou obras mediante o pagamento de uma contrapartida financeira destinada ao município, fixada em 0,5% do valor venal do imóvel e sua metragem quadrada. Anteriormente a taxa era de 3%. O requerente pode optar pelo pagamento de forma parcelada, em até 12 vezes.
A adesão, que terminou em dezembro de 2017, beneficiou proprietários que tinham executado obras de construção, modificação ou acréscimos em desacordo com a legislação municipal vigente (Código de Obras, Código de Posturas, entre outros) desde que tenham viabilidade técnica e observadas as normas de segurança.
De acordo com dados da Secretaria Adjunta de Obras, Macaé é um município sui generis, com uma grande modificação urbana após o início da extração de petróleo da Bacia de Campos, por isso a importância do Mais Valia.
A regularização dos imóveis atendeu construções em condições de higiene, segurança, estabilidade e habitabilidade. Além disso, facilita a concessão do Habite-se, do alvará de funcionamento, do CNPJ das empresas e pagamento do IPTU. Tudo é feito de acordo com a legislação municipal, que não pode transgredir as leis federais e estaduais, já que o poder público municipal só pode legislar no âmbito local.
As documentações foram analisadas pela Procuradoria Geral, Secretaria Adjunta de Obras, Coordenação de Urbanismo. Antes do pagamento da taxa, a prefeitura realiza uma vistoria no imóvel para verificar o cumprimento de todos os itens que constam na legislação.