O Código de Defesa do Consumidor entrou em vigor no Brasil em 1991 e estabelece direitos e obrigações dos consumidores e fornecedores de produtos e serviços. O código é um estatuto que pretende evitar que os consumidores sofram qualquer tipo de prejuízo. Em Macaé, o então vereador Riverton Mussi, conseguiu aprovar na Câmara Municipal um projeto que criava o Codecon ( Conselho de Defesa do Consumidor). Riverton Mussi, hoje prefeito do município deu seqüência a esse trabalho e, através da Secretaria de Defesa do Consumidor, criou o Procon de Macaé, que funciona na Rua Vereador Manuel Braga 251 e atende o público de 8h às 17h.
Com a criação do código, entidades que sempre lutaram para que os direitos daqueles que pagam por um produto ou serviço sejam cumpridos, ganharam base legal para agir. O Código de Defesa do Consumidor enumera os direitos básicos do consumidor. No entanto, outras situações que venham a causar prejuízos também estão previstas no Código.
São direitos do consumidor:
1 - Proteção à vida e à saúde;
2 - Educação para o consumo;
3 - Escolha de produtos e serviços;
4 - Informação;
5 - Proteção contra publicidade enganosa e abusiva;
6 - Proteção contratual;
7 - Indenização;
8 - Acesso à justiça;
9 - Facilitação de defesa de seus direitos;
10 - Qualidade dos serviços públicos.
Deveres do consumidor:
Consciência Crítica: questionar o preço e a qualidade de produtos e serviços.
Preocupação Social: estar ciente das conseqüências de consumo sobre os outros cidadãos.
Reclamação: mais que um direito, é um dever de consciência.
Solidariedade: organizar-se em conjunto, para a promoção e proteção dos interesses dos consumidores.
Pesquisa: pesquisar sempre antes de comprar.
Consciência do Meio Ambiente: preservar, conservar, proteger recursos naturais.
Boicote: a comerciantes desonestos e inescrupulosos.
Honestidade: falar sempre a verdade ao reclamar junto aos órgãos de Defesa do Consumidor.
Quem tiver dúvida sobre como proceder pode entrar em contato com a Secretaria de Defesa do Consumidor pelos telefones 22 2772-6755 e 2772-6598.