Foto: Rui Porto Filho
Termo de Cooperação com a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça é assinado
Para ampliar a proteção ao consumidor, a Procuradoria Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Macaé) assinou Termo de Cooperação com a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon). A medida facilitará o acesso da população aos serviços de proteção e defesa do consumidor, via internet.
O convênio marca a adesão do Procon Macaé ao sistema alternativo de solução de conflitos, criado pelo governo federal, o www.consumidor.gov.br.
Com a assinatura do convênio, o Procon Macaé terá acesso às solicitações realizadas pelos consumidores macaenses. Os Procons, bem como outros órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, atuam, em conjunto com a Senacon, na gestão operacional do consumidor.gov.br e, também, na análise estratégica de sua base de dados.
A plataforma já conta com 379 empresas participantes, que aderiram dispostas a oferecer soluções aos clientes diretamente pelo site. A iniciativa visa facilitar o encaminhamento de reclamações para os consumidores em geral. Por meio do site, a população pode se comunicar diretamente com as empresas participantes, que se comprometeram a receber, analisar e responder as reclamações em até dez dias.
As reclamações são acompanhadas de forma coletiva, pois o foco desse monitoramento é aprimorar as políticas de defesa dos consumidores que possam beneficiar toda a sociedade.
Segundo o procurador adjunto do Procon Macaé, Carlos Fioretti, a ferramenta busca a resolução dos conflitos pela via extrajudicial. "O consumidor.gov.br é um novo serviço público para solução alternativa de conflitos de consumo disponibilizado por meio de plataforma tecnológica de informação, interação e compartilhamento de dados, que passa a ser monitorada pelo Procon Macaé e pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, com o apoio da sociedade”, frisa o procurador.
Esta ferramenta possibilita a resolução de conflitos de consumo de forma rápida e desburocratizada: atualmente, 80% das reclamações registradas no consumidor.gov.br são solucionadas pelas empresas.
A Secretaria Nacional do Consumidor é a responsável pela disponibilização e manutenção do consumidor.gov.br, bem como pela articulação com demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor que, por meio de cooperação técnica, apoiam e atuam nos objetivos do serviço.
Sobre o Serviço
Por se tratar de um serviço provido e mantido pelo Estado, com ênfase na interatividade entre consumidores e fornecedores para redução de conflitos de consumo, a participação de empresas no consumidor.gov.br só é permitida àqueles que aderem formalmente ao serviço, mediante assinatura de termo no qual se comprometem em conhecer, analisar e investir todos os esforços disponíveis para a solução dos problemas apresentados. O consumidor, por sua vez, deve se identificar adequadamente e comprometer-se a apresentar todos os dados e informações relativas à reclamação relatada.
Este serviço no entanto, não substitui o SAC das empresas. A intenção é ampliar o acesso dos consumidores à busca de soluções de conflitos de consumo não resolvidos pelos canais de atendimento das empresas. As reclamações registradas alimentam uma base de dados qualificada, que permite o monitoramento da efetividade destes canais das empresas e oferece insumos para o seu aprimoramento.
É importante destacar que o atendimento no consumidor.gov.br não substitui a assistência realizada pelo Procon Macaé. A plataforma consumidor.gov.br já está disponível no site do Procon Macaé, no link www.macae.rj.gov.br/defesaconsumidor.