Decreto nº 3.179/1999 - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. (148 Kb)
Lei Orgânica de Macaé (899 Kb)
Resolução 006 – COMMADS - Dispõe sobre a proteção às tatarugas na orla do município de macaé. (112 Kb)
Resolução 005 – COMMADS - Dispõe sobre normas e critérios para realização da atividade de pesca na lagoa de imboassica. (105 Kb)
Resolução n° 394/2007 - Estabelece os critérios para a determinação de espécies silvestres a serem criadas e comercializadas como animais de estimação. (44 Kb)
Lei complementar nº 027/2001 - Dispõe sobre o CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, e dá outras providências. (379 Kb)
Lei nº 5.197/1967 - Dispõe sobre a fauna, e dá outras providências. (16 Kb)
Lei nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas. (60 Kb)