Macaeprev: Projeto prevê participação do Executivo, Legislativo e Sindicato no Comitê de Investimentos

O presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé (Macaeprev), Rodolfo Tanus Madeira, esclarece que o texto substitutivo do projeto de Lei Complementar 011/2015 do Executivo, que visa à constituição do Comitê de Investimentos, foi discutido com representantes da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal e do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Macaé (Sindservi), no último dia 5, e encaminhado aos integrantes da comissão dois dias após a reunião.

De acordo com Rodolfo, no encontro, foram aprovadas, por unanimidade, alterações no artigo 2° do referido projeto de Lei Complementar que altera a lei complementar nº 204/2012. Entre elas, a constituição do Comitê de Investimentos do Macaeprev deve ser paritária, conforme legislação federal, sendo sugerido dois representantes do Executivo, dois do Legislativo e quatro do Sindservi. "A lei complementar estava com uma interpretação dúbia no seu artigo 2º e, por isso, foi necessário outra redação para explicitar a paridade, que já existia implicitamente no texto inicial. Portanto, o projeto encaminhado anteriormente não deve ser mais objeto de discussão", frisa o presidente do Macaeprev.

O pedido de urgência na votação do projeto de lei, segundo Rodolfo, é necessário em razão de já constar como critério irregular no Extrato Externo dos Regimes Previdenciários do Ministério da Previdência Social (MPS), o que, consequentemente, vedará a emissão de novo Certificado de Regularidade Previdenciária - GRP. "Temos que cumprir 62 itens para obtermos esse certificado e um deles está irregular. A criação desse comitê é uma exigência federal e já realizamos o aprimoramento com o texto substitutivo", acrescenta.

O Comitê de Investimentos Consultivo dos recursos do Macaeprev será um órgão colegiado auxiliar no processo decisório. "O Macaeprev é constantemente auditado pelo Ministério de Previdência Social e Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Além disso, tem obrigação de zelar como guardião do dinheiro público para garantir a aposentadoria dos seus contribuintes. Em dois anos e meio, mais que duplicamos a reserva financeira do fundo previdenciário e os repasses, desde janeiro de 2013, estão na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil", afirma Rodolfo.

Na última quarta-feira (14), o pedido de urgência na votação do projeto de lei foi aprovado pelos parlamentares na Câmara Municipal. Em dez dias, a contar do dia da votação, a proposta deve ser aprovada.

O Macaeprev funciona na Rua Visconde de Quissamã, 787, Centro, onde funcionava a antiga Justiça Federal, próximo ao edifício Dez Andares.