Na segunda reunião ordinária do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Commads) deste ano, que aconteceu no auditório Orlando Farrula, da Associação Comercial de Macaé (Acim), nesta segunda-feira (8), a Câmara Técnica Licenciamento Ambiental apresentou aos conselheiros uma proposta de resolução que irá regulamentar a publicação das licenças de atividades potencialmente poluidoras e das placas informativas pertinentes ao licenciamento ambiental do município.
A resolução, aprovada pelos conselheiros foi criada pelos representantes dos segmentos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Sistema Firjan, Petrobras, Secretaria de Meio Ambiente (Semma) e da Associação do Mirante da Lagoa, no Commads.
De acordo com a advogada Eurosina Abreu, assessora jurídica da Semma e representante da OAB no Commads, com a resolução, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio da coordenadoria de Licenciamento Ambiental passa agora a formalizar os procedimentos quanto aos modelos de publicações e placas. “A resolução só vem oficializar o que na prática já estava sendo feito, com base na legislação federal. Nesse caso, a regra só vem fomentar uma gestão de políticas públicas voltadas para a gestão ambiental”, observou.
Na prática, o Commads que é o órgão colegiado autônomo de caráter consultivo, deliberativo e normativo do Sistema Municipal de Meio Ambiente (Simma), aponta ao Município de Macaé, que já tem competência para licenciar as atividades e empreendimentos de interesse e impactos locais diretos por força do convênio celebrado com o governo do Estado do Rio de Janeiro e do Decreto Municipal nº 090/02, uma normatização para que os requerimentos, as renovações, as concessões e os indeferimentos de licença, em quaisquer de suas modalidades, sejam encaminhados para publicação no Diário Oficial do Município e na falta deste, em periódico de grande circulação em Macaé, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, subsequentes à data do protocolo.
Placas informativas – As empresas que requerem licenciamento ambiental nas várias modalidades devem ficar atentas, pois as placas informativas deverão conter o tipo de atividade licenciada, nome da pessoa física ou jurídica licenciada, nome do responsável técnico e registro no órgão, número da licença municipal pertinente, medida compensatória aplicada (quando houver) e a data de validade da licença.
Segundo o secretário de Meio Ambiente, Maxwell Vaz, que presidiu a reunião do Commads, esse instrumento jurídico também orienta os requerentes a instalar obrigatoriamente as placas publicitárias no início da atividade. “Além disso, a informação deve ficar em local visível, próximo à entrada do empreendimento e atender as dimensões mínimas de 1,50m de largura por 1,20m de altura”.
Câmara de Pesca - Durante a reunião do Commads os conselheiros formaram a Câmara Técnica de Pesca de Arrasto e Proteção as Tartarugas, para indicar o combate à pesca predatória, de arrasto e apontar políticas ambientais de amparo às tartarugas marinhas que estão morrendo na orla de Macaé. A formação da nova Câmara Técnica contou com o apoio do subsecretário Municipal da Pesca, José Carlos Bento e do presidente da Associação de Moradores de Imbetiba, Marcelo Peixoto, que fizeram parte da mesa diretora do Commads.