Com maior autonomia, foi criada a Agência Municipal de Vigilância Sanitária (Amvisa). O órgão, que era uma coordenadoria, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, poderá regular normas e aplicar sanções rapidamente, e atender a demanda da população. Outra mudança é a independência administrativa, além do poder de polícia.
A Lei 228/2014, sancionada pelo prefeito Dr. Aluízio, nesta quinta-feira (3), define o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária e cria a Agência Municipal de Vigilância Sanitária, integrando ações de políticas de saúde, desenvolvidas de acordo com o Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.
A AMvisa irá fiscalizar, intimar e regular os setores do município, entre públicos e privados, em benefício da coletividade ou do próprio estado, e, ainda, cumprirá o papel de guardião dos direitos do consumidor e provedor das condições de saúde da comunidade, tanto por intermédio da divulgação das normas aplicáveis, quanto pelo controle sanitário de produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à Vigilância Sanitária, inclusive dos ambientes, processos, insumos e tecnologias.
Outra atribuição do órgão é atuar no controle de portos, aeroportos, embarcações e aeronaves, de acordo com delegação e parceria com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
A nova estrutura permitirá a suspensão da comercialização de algum produto que possa causar danos ou risco à saúde, após análise. Antes, este procedimento precisava da determinação do órgão competente do Estado.
A Agência contará com uma equipe multidisciplinar formada por profissionais das áreas de Odontologia, Medicina, Medicina Veterinária, Fisioterapia, Engenharia, Arquitetura, Psicologia, Educação Física, Direito, Biologia, Enfermagem, Nutrição e Farmácia.
A estrutura terá diretorias especializadas, para desenvolver ações estratégicas das diferentes funções de Vigilância Sanitária como conceder, reavaliar, cassar licenças de funcionamento, bem como executar outros procedimentos legais. As diretorias especializadas são: Alimentos, Saúde, Farmácia, Saneamento, Resíduos, Arquitetura e Administrativa.