Foto: Kaná Manhães
Está sendo concluído esta semana, o curso da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
A poucos dias do encerramento do Projeto de Capacitação da Escola de Contas e Gestão (ECG) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE – RJ), está sendo concluído mais um curso – o da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), direcionado aos membros da administração pública das três esferas do governo (direta, indireta e fundacional). As aulas iniciaram nesta segunda (27) e vão até amanhã, dia 1º de outubro, na Fundação Educacional de Macaé (Funemac), localizada na Cidade Universitária, situada na Avenida Aloísio da Silva Gomes, n º 50 – Granja dos Cavaleiros, Macaé.
Além da maioria dos profissionais dos órgãos da administração indireta da Prefeitura de Macaé e da Câmara Municipal de Macaé - município pólo da realização dos cursos regionalizados – estão participando também do Curso de Lei de Responsabilidade Fiscal, servidores municipais de Carapebus, Casimiro de Abreu e Quissamã, totalizando 60 inscritos, com a carga horária de 32 h/a.
O curso foi ministrado por dois Inspetores do TCE-RJ, sendo de segunda a quarta-feira, por José Carlos Gomes Soares, e de quinta a sexta-feira, por Sergio Serzedelo Alonso Junior. Na sexta, a aula termina às 12h30.
De acordo com o Inspetor de Auditoria Municipal e professor da Escola de Contas e Gestão do TCE/RJ, Sergio Serzedelo Alonso Junior, este curso visa capacitar e contextualizar os servidores públicos dentro de uma administração voltada para resultados eficientes, através dos módulos sobre Equilíbrio Orçamentário financeiro, Despesas com pessoal sob a ótica da LRF e Despesas com dívida pública sob ótica da LRF.
“Ao final do curso, o participante deverá conhecer os preceitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo capaz de identificar as implicações advindas para a Administração Pública, em especial as relativas ao planejamento; controle da execução da receita e despesa; endividamento; destacando-se ainda o papel do Tribunal de Contas na efetivação da gestão fiscal responsável”, explicou Sergio Serzedelo.
Na próxima segunda-feira (4) até o dia 7 de outubro (quinta-feira) será realizado o último curso da ECG, sobre Prestação de Contas, Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial, das 9h às 17h, com a duração de 32 h/a. E para encerrar este ciclo de capacitações em Macaé, haverá uma palestra no dia 8 de outubro (sexta-feira), com o tema: Economicidade em Licitações e Contratos Administrativos, das 9h às 12h30. E logo a seguir, acontece a cerimônia de entrega dos certificados dos alunos aprovados em todos os cursos ocorridos no período de agosto a outubro deste ano, no auditório da Funemac, situado no primeiro piso do prédio.
Segundo o Subsecretário de Controle Interno de Macaé, José Manuel Garcia, o evento contará com a participação dos 15 prefeitos dos municípios convidados a participarem dos cursos, dos respectivos presidentes das Câmaras Municipais, dos representantes da ECG do TCE-RJ, e do presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, José Maurício de Lima Nolasco.
“Na próxima terça-feira, receberemos o Coordenador Geral de Capacitação, responsável direto pelo planejamento e execução de atividades de capacitação de curto e médio prazo da Escola de Contas e Gestão (ECG) do TCE – RJ, João Paulo Lourenço, para acertarmos os últimos preparativos do fechamento dos cursos, que acontecerá no próximo dia 8. Na ocasião, vamos solicitar do presidente José Maurício, a inclusão dos cursos regionalizados aqui em Macaé no calendário do Tribunal de Contas, para que eles possam ocorrer todos os anos. Nossa justificativa deve-se ao grande número de pessoas que procuraram os cursos oferecidos, o que deixou os professores muito satisfeitos por perceberem o quanto o conteúdo e experiência do seu dia a dia, puderam colaborar no trabalho desses profissionais nos seus devidos setores, e que futuramente não trará prejuízos às Prefeituras daqui da região”, ressaltou José Manuel.
Conteúdo do Curso
Durante os cinco dias de curso, os participantes tiveram a oportunidade de estudar inicialmente, sobre: Panorama Histórico, Antecedentes da Lei de Responsabilidade Fiscal, Gênese da Lei de Responsabilidade Fiscal: a Constituição Federal, Finalidade e Estrutura Fundamental: Planejamento, Transparência, Controle e Responsabilização, Integração entre Lei de Responsabilidade Fiscal e Direito Administrativo e Finanças Públicas e Direito Financeiro.
Num segundo momento, sobre O Planejamento, Orçamento e Lei de Responsabilidade Fiscal, como Planejamento: Evolução Conceitual; Planejamento e Plano Plurianual; Planejamento e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Funções da LDO; Instrumento para Reequilíbrio entre Receitas e Despesas: Limitação de empenhos e Critérios para Limitação dos Empenhos; Limites com despesa de Pessoal; Repartição dos Limites ao Gasto de Pessoal; Destinação de Recursos provenientes de Operação de Crédito; Controle de Custos dos Programas; Transferência de Recursos ao Setor Privado; e do Planejamento e LOA (Lei de Orçamentária Anula).
No terceiro módulo, foi passado dados sobre Receita Pública, incluindo Instituição, Previsão e Arrecadação; e Renuncia de Receita. Já no quarto módulo, foi visto o conteúdo sobre Despesa Pública, através de Geração; Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; Despesas com Pessoal; Controle da Despesa com Pessoal; Despesas com a Seguridade Social; Transferências Voluntárias; e Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado.
Como conteúdo do penúltimo dia do curso, houve estudo sobre Dívida e Endividamento, através de Limites da Dívida Pública; Recondução da Dívida aos Limites; Operações de Crédito; Vedações a Operações de Crédito; Operações de Crédito por Antecipação de Receita; Garantias e Contragarantias; e Restos a Pagar. Também teve explicação sobre Gestão Patrimonial; e subtemas Disponibilidade de Caixa; Preservação do Patrimônio Público; e Empresas Controladas pelo Poder Público.
E para finalizar, o sétimo módulo, sobre Transparência, Controle e Fiscalização, Transparência na Gestão Fiscal; Escrituração e Consolidação de Contas; Relatório Resumido da Execução Orçamentária; Relatório de Gestão Fiscal; Prestação de Contas; e Fiscalização da Gestão Fiscal; e o oitavo e último módulo do curso, sobre Responsabilização: Lei Federal N.º 10.028/2000 e Legislações Correlatas.