Foto: Arquivo Secom
Macaé já promoveu Conferência de Política pelas mulheres
Uma ampla programação foi elaborada em Macaé para comemorar nesta sexta-feira (7) o terceiro aniversário da Lei 11.340, conhecida Lei Maria da Penha, legislação sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para tratar da violência doméstica e familiar contra a mulher. O prefeito Riverton Mussi, a vice-prefeita e secretária de Educação, Marilena Garcia, e a subsecretária Municipal de Políticas para as Mulheres, Vânia Deveza, irão receber a ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire, que vem a Macaé participar das comemorações.
Às 10h, será realizado o lançamento do início das reformas e ampliação das novas instalações da Subsecretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, ao lado da Delegacia Legal. Às 11h acontece na Cidade Universitária o lançamento do Núcleo de Estudos em Políticas Públicas na Perspectiva de Gênero: Formação e Capacitação, durante a programação da I Conferência Intermunicipal da Educação com a participação de profissionais da Educação de seis municípios. Às 12h, a ministra visita ao primeiro condomínio de apartamentos para mulheres chefes de família do país, o Residencial Morada das Rosas, quando terá a cerimônia de posse da diretoria sindical.
- Foram muitas as conquistas das mulheres macaenses nos últimos anos. O prefeito Riverton Mussi ampliou para a servidora municipal o período da licença maternidade para seis meses. Com 60 dias a mais para se dedicar integralmente à criança, a prefeitura reforça a importância do aleitamento materno exclusivo durante os primeiros seis meses de vida. Entre as políticas públicas de valorização à mulher, está a criação da Secretaria da Mulher e a Lei que destina 30% das casas populares construídas pela Prefeitura para as mulheres chefes de família com 32 apartamentos já entregues, projeto de minha autoria enquanto vereadora, que criou o primeiro condomínio popular do país residencial para mulheres, Marilena, primeira vereadora mulher da história de Macaé, eleita em 1982.
Núcleo de Estudos em Políticas Públicas na Perspectiva de Gênero Formação e Capacitação
O Núcleo tem como objetivo destacar a participação da mulher e de outros membros da sociedade na luta pelos direitos e garantias dos direitos diante das diferenças. A participação da ministra no lançamento oficial do Núcleo marca a política da gestão municipal de Macaé, seguindo a política do presidente Lula, que transformou em Ministério a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, atendendo a antiga reivindicação do movimento feminista, e por considerar fundamental criar espaços, que visam mais condições para implantar políticas de redução das diferenças entre homens e mulheres.
De acordo Marilena Garcia, o Núcleo vai realizar ações que buscam reduzir as diferenças que ainda existem na sociedade. “A inauguração deste Núcleo é imprescindível para destacar que as mulheres em Macaé não só podem como devem lutar pelos seus direitos”, frisou.
Já a coordenadora do Núcleo, a consultora e mestre em História Política, Ana Batista, disse que a criação do Núcleo de Estudos visa atender às demandas do município de Macaé que sofreu de forma impactante um acelerado processo de desenvolvimento econômico, que gerou graves problemas sociais que aprofundaram as discriminações de gênero.
- Destacamos a violência doméstica e sexual contra as mulheres jovens e adultas e a ínfima participação das mulheres na esfera pública como o parlamento e a ocupação em cargos executivos, lugares especiais de tomada de decisão. A nova condição da mulher nas sociedades democráticas se constitui numa grande conquista e um grande desafio dos novos tempos, o respeito às diferenças é a garantis de que poderemos ser cidadãs plenas, cidadania é reconhecimento de direitos civis, sociais e políticos. Educação, formação e capacitação se constituem como instrumentos de superação dos modelos de exclusão. Valorizar as diferenças significa uma nova visão de mundo, mais feminina, humana e solidária, explicou.
Seminário - Com a inauguração oficial do Núcleo, a equipe multidisciplinar vai definir os últimos detalhes para realização do seminário “Os Diversos olhares sobre o gênero: Poder, Cultura e Cidadania", que está previsto para o mês de setembro, na Cidade Universitária. Na programação estão mesas-redondas, oficinas e dinâmicas com a intenção de levar as mulheres a uma ação cada vez mais participativa.
O núcleo, que funciona na Cidade Universitária, com reuniões semanais sempre às quintas feiras a partir das 14h; já é alvo de elogios das representações femininas de todas as esferas do estado do Rio de Janeiro. A prova disso é o interesse de um expressivo número de mulheres macaenses nas reuniões, em que serão organizadas diversas ações e estratégias, que buscam a construção da igualdade entre homens e mulheres.
MULHER - Em Macaé, a Subsecretaria Municipal de Políticas para as Mulheres faz valer o cumprimento da Lei Maria da Penha através da implantação e execução da Política Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, desenvolvendo ações através da articulação de serviços que envolvem a Delegacia de Polícia, o Instituto Médico Legal (IML), a Defensoria Pública, os Serviços Municipais de Saúde e os Conselhos Municipais. O atendimento à mulher em situação de violência é realizado por equipe técnica multidisciplinar, organizada nas equipes de Serviços Social, Psicologia e Jurídico. Para contatos e denúncias é mantido o Disque Mulher 0800-28-22108.
Marilena Garcia - Primeira vereadora Mulher da história de Macaé eleita em 1982, Marilena Garcia foi aluna do curso de Formação de Liderança Política da Federação Democrática Internacional de Mulheres em Cuba (FEDIM), Presidente da União Nacional de Combate ao Câncer de Mama (UNAMAMA) e criadora da Unamama Macaé; Coordenadora do Programa Viva Mulher no Instituto Nacional do Câncer (INCA) e autora do Projeto de Lei das Casas Populares para Mulheres Chefes de Família. Como Presidente da Comissão Geral de criação da Lei Orgânica do Município (LOM) de Macaé até a sua promulgação e da Comissão Especial de Revisão da LOM em 2008, Marilena Garcia garantiu diversos direitos para as mulheres.
Maria da Penha Maia - A biofarmacêutica Maria da Penha Maia lutou durante 20 anos para ver seu agressor condenado. Ela virou símbolo contra a violência doméstica. Em 1983, o marido de Maria da Penha Maia, o professor universitário Marco Antonio Herredia, tentou matá-la duas vezes. Na primeira vez, deu um tiro e ela ficou paraplégica. Na segunda, tentou eletrocutá-la. Na ocasião, ela tinha 38 anos e três filhas, entre 6 e 2 anos de idade.A investigação começou em junho do mesmo ano, mas a denúncia só foi apresentada ao Ministério Público Estadual em setembro de 1984. Oito anos depois, Herredia foi condenado a oito anos de prisão, mas usou de recursos jurídicos para protelar o cumprimento da pena.
O caso chegou à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que acatou, pela primeira vez, a denúncia de um crime de violência doméstica. Herredia foi preso em 28 de outubro de 2002 e cumpriu dois anos de prisão. Hoje, está em liberdade. Após as tentativas de homicídio, Maria da Penha Maia começou a atuar em movimentos sociais contra violência e impunidade e hoje é coordenadora de Estudos, Pesquisas e Publicações da Associação de Parentes e Amigos de Vítimas de Violência (APAVV) no seu estado, o Ceará.
A LEI - A Lei Maria da Penha aumentou de um para três anos o tempo máximo de prisão – o mínimo foi reduzido de seis meses para três meses. A nova lei alterou o Código Penal e permite que agressores sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada. Também acaba com as penas pecuniárias, aquelas em que o réu é condenado a pagar cestas básicas ou multas. Altera ainda a Lei de Execuções Penais para permitir que o juiz determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.
A lei também traz uma série de medidas para proteger a mulher agredida que está em situação de agressão ou cuja vida corre riscos. Entre elas, a saída do agressor de casa, a proteção dos filhos e o direito de a mulher reaver seus bens e cancelar procurações feitas em nome do agressor. A violência psicológica passa a ser caracterizada também como violência doméstica. A mulher poderá também ficar seis meses afastada do trabalho sem perder o emprego se for constatada a necessidade de manutenção de sua integridade física ou psicológica.