A Coordenadoria Extraordinária do Procon Macaé considerou exemplar a decisão sobre o setor de telecomunicações, que fixou multas para as operadoras Oi e Claro. Cada uma terá que pagar R$ 300 milhões por descumprimento das regras de atendimento ao consumidor. A decisão é fruto da ação judicial proposta pela União, Ministério Público e Procons de todo o país.
- Teoricamente, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é o órgão regulador da telefonia no país. No entanto, as sucessivas reincidências no descumprimento da Lei pelas empresas resultou na aplicação dessa multa. Apoiamos a decisão, e acreditamos que somente uma punição deste volume resultará em um resultado eficaz, disse o coordenador do Procon Macaé, Eraldo Viana Sant`Ana.
Ele lembra que o valor da multa proposta foi uma surpresa, pois o valor supera em seis vezes o teto de R$ 50 milhões definido na Lei Geral das Telecomunicações. A decisão sobre o setor de telecomunicações neste episódio, foi coordenada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça.
A ação foi anunciada pelo próprio ministro da Justiça, Tarso Genro. O coordenador e demais componentes do Procon Macaé, vêem como positiva a atitude do DPDC, que fazendo valer sua autoridade, aplica às empresas infringentes a punição exemplar. “Esperamos que esta decisão sirva de exemplo para todas grandes empresas que atuam em território nacional”, afirmou.
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A Coordenadoria Extraordinária do Procon lembra aos consumidores do município, que o atendimento continua sendo feito de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. O Procon fica na Rua Velho Campos, 734. Os telefones são 2772-4458 e 2772-4491.