Prefeitura Municipal de Macaé

Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé

Legislação Federal

Emenda Constitucional 20, de 1998 - Modifica o sistema previdenciário, estabelece normas de transição e dá outras providências.

Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003 - Modifica os artigos 37, 40, 42, 49, 96, 149 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do parágrafo 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 - Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.



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