As novas regras para a Licença Sanitária foram publicadas no Diário Oficial do Município
Macaé passará a emitir a Licença Sanitária Automática com base nos procedimentos de racionalização, simplificação e harmonização, conforme o Decreto nº 296/2021, publicado nesta terça-feira (30), no Diário Oficial do Município. Com isto, os empreendimentos que atuam com atividades sujeitas à vigilância sanitária, classificados como baixa e média complexidades, riscos I e II, respectivamente, terão a licença a partir da autodeclaração. Nada muda, porém, para os estabelecimentos de alta complexidade ou risco III que continuarão dependendo da inspeção no local e demais informações e documentação até a emissão da licença.
A emissão da Licença Sanitária Automática trará agilidade na abertura de novos negócios em Macaé e será baseada nas informações e declarações do responsável legal pela empresa ou declaração de real atividade, devidamente preenchidas e assinadas. O pagamento das taxas obedecerá aos termos do Código Tributário Municipal e às condições impostas para o exercício das atividades econômicas previstas na legislação sanitária vigente.
O coordenador da Vigilância Sanitária, Ricardo Salgado, explicou que a classificação para a obtenção da licença leva em conta o grau de risco que cada atividade econômica oferece à vida animal ou humana e não se refere ao tamanho do empreendimento. Como exemplos, ele citou como riscos I ou II bares e restaurantes, academias e templos religiosos; já no risco III estão consultórios odontológicos, atividades de tatuagens e outras que atuam com procedimentos invasivos no corpo humano.
"Trabalhamos para que todo o procedimento seja online, no Portal da prefeitura, o que agilizará ainda mais os procedimentos internos da Vigilância Sanitária, mas essa informatização acontecerá no próximo passo", destacou Ricardo. O Diário Oficial do Município está disponível no Portal da prefeitura.