Prefeitura Municipal de Macaé

Licenciamento Municipal de Obras

O QUE É?
QUEM PRECISA?
COMO REQUERER?
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Antes de começar uma obra é necessário contratar um Engenheiro Civil ou Arquiteto para a elaboração do projeto. Com o projeto pronto é necessário dar entrada no processo de aprovação junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura - Coordenadoria Especial de Urbanismo. Para tal, há um setor exclusivo para protocolar a requisição de aprovação de onde o processo será encaminhado para análise técnica e posterior fiscalização. Aprovado o projeto, será emitido o alvará de construção (que é a licença para início da obra). Tanto o alvará de construção quanto as plantas aprovadas devem ser mantidos permanentemente no local da obra para eventual apresentação ao fiscal do município.

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Todos os cidadãos, pessoa física ou jurídica, que pretendam construir, ampliar ou modificar edificações em Macaé. O poder público entende que o proprietário do lote ou terreno é o responsável legal pela edificação. Ele é o requerente oficial.

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Para os diferentes tipos de licenças de construção, ampliação, modificação ou mesmo para a regularização de obras, o requerente deve se dirigir ao setor de protocolo da Secretaria Municipal de Infraestrutura - Coordenadoria Especial de Urbanismo, situado na Avenida Camilo Nogueira da Gama, nº. 250, Bairro Botafogo e apresentar formulário de requisição do serviço acompanhado dos documentos necessários conforme "Check-list" apresentado no Portal.

Quem é o requerente?

O requerente é a pessoa física ou jurídica responsável pela construção ou ampliação de uma edificação. Entretanto, o requerente pode se fazer representar para o protocolo e acompanhamento do processo junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura - Coordenadoria Especial de Urbanismo. O representante deve ser profissional qualificado. A submissão do projeto, por sua vez, depende da identificação do responsável técnico pelo projeto, sendo profissional qualificado para tanto, nas áreas de arquitetura e engenharia civil, por exemplo.

LISIM (Licenciamento Simplificado)

Mais Valia

Documentos necessários para protocolo junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura - Coordenadoria Especial de Urbanismo:

Formulários

Orientações

Mapas

Documentos necessários junto à Secretaria Adjunta de Saneamento:

Acessibilidade

Formulários:

Legislação

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Corpo de Bombeiros:

Secretaria Municipal de Infraestrutura - Coordenadoria Especial de Urbanismo:

Secretaria Municipal de Infraestrutura - Secretaria Adjunta de Saneamento:

Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana:

Secretaria de Ambiente e Sustentabilidade

Lei nº 3010/2007

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