As despesas com pessoal são as que mais despertam a atenção da população e dos gestores públicos, em razão de serem as mais representativas em quase todos os entes públicos, entre os gastos realizados. A preocupação gerada diante do excesso de despesas com pessoal já incentivou outras leis, como a Lei Camata (em suas duas versões, já revogadas), e agora é objeto de maior detalhamento através da LRF.
Nesse contexto, cabe observar as leis limitadoras de despesas com pessoal frente a liberdade gerencial do gestor público, procurando discutir aspectos positivos e negativos da imposição legal nas espécies de gastos públicos realizados.
3º Quadrimestre (7 Kb)