O QUE É?
QUEM PRECISA?
COMO REQUERER?
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Endereço: Rodovia Amaral Peixoto, Km 171 - s/nº
Parque de Exposições Latiff Mussi Rocha - São José do Barreto
Telefone: (22) 2759-1896
Processo administrativo que tem por objetivo registrar o estabelecimento ou propriedade rural produtora de produtos de origem animal (carnes, pescado, leite, ovos, mel e seus derivados) no Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal (SIM/Macaé).
Em Macaé, conforme determinação expressa da Lei Federal 7.889/89, os Títulos de Registro no SIM/Macaé são expedidos pelo próprio órgão, localizado na Secretaria Municipal de Agroeconomia, mediante solicitação a ser realizada no Protocolo Geral do Município.
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Todo estabelecimento que produza, manipule, fracione e embale produtos de origem animal (carnes, pescado, leite, ovos, mel e seus derivados), realizando todas ou qualquer uma dessas etapas deve ser registrado no SIM/Macaé.
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O pedido de vistoria inicial com o objetivo de promover o registro do estabelecimento no Serviço de Inspeção Municipal deverá ser solicitado no Protocolo Geral do município, localizadona Av. Pres. Feliciano Sodré, 534, Centro, Macaé/RJ, contendo todas informações da Pessoa Física e/ou Pessoa Jurídica a ser registrada, a saber:
- Contrato social da empresa ou Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI);
- Identidade, CPF e comprovante de residência;
- Planta baixa ou projeto do estabelecimento.
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FEDERAL
MUNICIPAL
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