O QUE É?QUEM PRECISA?COMO REQUERER?LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Processo administrativo pelo qual o órgão sanitário competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle sanitário dos estabelecimentos.
Em Macaé, os pedidos de Licença Sanitária e/ou Boletim de Ocupação e Funcionamento são expedidos pela Coordenadoria Especial de Vigilância Sanitária - SEMUSA, mediante requisição a ser realizada no Protocolo Geral do Município.
Cabe ressaltar que a Licença Sanitária é o documento necessário para os estabelecimentos de saúde, interesse a saúde e de produtos de interesse a saúde e correlatos; já o Boletim de Ocupação e Funcionamento é necessário para os estabelecimentos da área de alimentos.
Cada atividade possui uma relação diferente de documentos a serem apresentados e exigências a serem cumpridas, conforme Legislação especifica.
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A relação completa de estabelecimentos que necessitam da Licença Sanitária e/ou Boletim de Ocupação e Funcionamento está descrita no
Resolução SESDEC nº 1058/2014 e
Deliberação CIB/RJ nº 3612/2015.
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Conforme citado anteriormente, a Licença Sanitária e/ou Boletim de Ocupação e Funcionamento deverá ser solicitado via
Protocolo On-line do Município, contendo todas informações da Pessoa Física e/ou Pessoa Jurídica a ser Licenciada, tais como:
