Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS
Foi instituída pela
Lei Nº 2.854/2006, posteriormente alterada pela
Lei Nº 3.278/2009, está inteiramente em sintonia com o Estatuto da Cidade, com Política Nacional de Habitação de Interesse Social e com as diretrizes do Ministério das Cidades, assim como conformada às orientações do Plano Diretor Municipal e da Lei Orgânica Municipal.
Perspectivas
Atualmente a SEMHAB desenvolve projetos focados nos convênios e parcerias firmadas pelo governo municipal, com o Estado do Rio de Janeiro no Programa “Casa da Gente” e com o governo federal no “Programa Minha Casa, Minha Vida”, com foco na retirada de famílias de áreas de risco e de preservação permanente.
