Secretaria de Gestão de Pessoas

Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde, gestora do Sistema Único de Saúde, é responsável pela formulação e implantação de políticas, programas e projetos que visam promover, proteger e recuperar a saúde da população; considerando que compete à Secretaria Municipal de Saúde planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde, bem como gerir e executar os serviços de saúde a cargo do Poder Público Municipal; considerando que é atribuição da Secretaria Municipal de Saúde desenvolver atividades assistenciais de proteção e recuperação da saúde; considerando que a educação, a saúde, o trabalho, constituem direitos sociais na forma da Magna Carta; considerando o teor do Procedimento Administrativo n.º 33050/2024, de 30 de agosto de 2024, atentando-se aos autos da Ação Civil Pública n.º 0001287-50.2016.8.19.0028; e, considerando a transitoriedade das demandas municipais; O MUNICÍPIO DE MACAÉ, através da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, torna pública a abertura de inscrição para o Processo Seletivo Simplificado nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal c/c Lei Municipal nº 2.951/2007, a fim de contratar pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Acesse abaixo os documentos do processo.