O atendimento à mulher vítima de violência continua com apoio de diversos especialistas em Macaé. A mudança foi apenas no nome. O órgão público municipal agora é chamado de Centro Especializado de Atendimento à Mulher (Ceam) e é ligado à secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. A secretaria promove nesta sexta-feira (7), às 9h, na Praça Veríssimo de Melo e às 14h no calçadão, nas proximidades da Acim, uma panfletagem em uma alusão ao nono aniversário da Lei Maria da Penha.
Segundo a coordenadora do Ceam, Jane Roriz, nas duas ocasiões serão mostradas à população informações sobre os atendimentos nesse órgão, que oferece apoio psicológico, jurídico e social às mulheres vítimas de violência. "Também iremos apresentar às pessoas assuntos relacionados à Lei Maria da Penha. Nós continuamos atuando na cidade. É preciso combater a violência doméstica no Brasil", ressalta ela.
O endereço do Ceam é rua São João, 33, Centro, ao lado da 123ª DP. Mais informações pelo número (22) 2796-1045. A transformação do nome se deu devido à Reforma Administrativa realizada pela Administração Municipal.
Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha, denominação popular da Lei número 11.340, é um dispositivo legal brasileiro que visa aumentar o rigor das punições sobre crimes domésticos, é normalmente aplicada aos homens que agridem fisicamente ou psicologicamente a esposa, companheira ou namorada.
A Lei cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e busca punir a violência contra a mulher: dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
O caso de Maria da Penha Maia Fernandes foi uma situação de homenagem à lei 11.340. Ela foi vítima de violência doméstica durante 23 anos de casamento. Em 1983, o marido, por duas vezes, tentou assassiná-la. Na primeira vez, com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda, por eletrocussão e afogamento.
Após essa tentativa de homicídio ela tomou coragem e o denunciou. O marido de Maria da Penha só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado, para revolta de Maria com o poder público.
Em razão desse fato, o Centro pela Justiça pelo Direito Internacional e o Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem), juntamente com a vítima, formalizaram uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que é um órgão internacional responsável pelo arquivamento de comunicações decorrentes de violação desses acordos internacionais.
A lei alterou o Código Penal, possibilitando que agressores de mulheres em âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada. Estes agressores também não poderão mais ser punidos com penas alternativas. A legislação aumenta o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos; a lei prevê, ainda, medidas que vão desde a remoção do agressor do domicílio à proibição de sua aproximação da mulher agredida.