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Audiência Pública discute Lei Orçamentária Anual

14/11/2023 12:53:00 - Jornalista: Janira Braga

Foto: Rui Porto Filho

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece o orçamento a ser executado pela Administração Pública Municipal, com estimativa das receitas e fixação das despesas

Representantes dos poderes Executivo e Legislativo e público em geral participaram nesta segunda-feira (13) de audiência pública na Câmara Municipal com objetivo de discutir o Projeto de Lei do Executivo número 45/2023, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2024. A audiência pública foi convocada pelo Legislativo e a publicação foi assinada pelo vice-presidente da Câmara, Paulo Roberto Paes de Oliveira, dia primeiro de novembro. A audiência foi presidida pelo presidente da Câmara, Cesinha.

O Secretário Municipal Adjunto de Planejamento, Wagner Carvalho Motta, fez a apresentação da proposta de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2024. “A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece o orçamento a ser executado pela Administração Pública Municipal, com estimativa das receitas e fixação das despesas de acordo com programas e ações (projetos e atividades), metas e objetivos elencados no Plano Plurianual (PPA 2022-2025) para o ano de 2024”, esclareceu o secretário.

De acordo com o Projeto de Lei, a receita estimada para 2024 é de R$ 3.938.864.300,00. A receita prevista para 2023 está em R$ 3.616.925.300,00. Entre as despesas estimadas por órgãos estão Secretaria Municipal de Educação, R$ 12.032.870,00; Secretaria Municipal de Educação Básica, R$ 882.960.470,00; Secretaria Municipal Adjunta de Ensino Superior, R$ 32.426.200,00; Secretaria Municipal Adjunta de Qualificação Profissional, R$ 6.577.200,00.

Para a Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Pública a despesa estimada está em R$ 51.521.200,00. Para a Secretaria Municipal de Saúde, a despesa estimada é de R$ 43.669.520,00; para a Secretaria Municipal de Atenção Básica, R$ 248.804.130,00; para a Secretaria Municipal de Alta e Média Complexidade, R$ 551.207.980,00.

A moeda social e o Hospital do Olho foram algumas das novidades em destaque apresentadas pelo secretário Wagner Motta. Como eixos prioritários, segundo o projeto de lei, estão desenvolvimento econômico; infraestrutura e obras; saúde; direitos humanos; educação; modernização da gestão; segurança pública; mobilidade urbana; ambiente e sustentabilidade; cultura; esporte e lazer e assistência social.


- Vamos a 2024 nesta sistemática de buscar o bem comum, a política pública séria e voltada para a nossa população – pontuou o Procurador Geral do município, Fabiano Paschoal.



Na área de desenvolvimento econômico, entre os destaques estão novas concessões para redes imobiliárias, hospitalares e atacadistas, fomento à instalação e ampliação de indústrias e fábricas e incentivo à rota 5 do gás. Em obras públicas, intensificação do programa de macrodrenagem; infraestrutura da orla do bar do coco, recuperação de vias urbanas e vicinais e infraestrutura da Estrada do Sana, além da urbanização dos bairros Virgem Santa, Itaparica, Nova Esperança, Jardim Franco, Piracema, Barreto e Ilha Leocádia.

Na área de saúde, entre os destaques, reestruturação das Unidades da Estratégia de Saúde da Família; reforma e manutenção do Hospital Público Municipal, Irmãs do Horto, Municipal da Serra e recuperação e modernização das Unidades Básica de Saúde (UBS).

Na educação, manutenção do Laboratório Didático Móvel, do Programa do Auxílio Material Didático e uniforme escolar, ampliação e manutenção da Cidade Universitária, construção do Laboratório do NUPEM/ UFRJ; realização de eventos educacionais e científicos.

A vereadora Iza Vicente deixou registrado que nas despesas estimadas por órgão, já consta o Fundo Municipal de Economia Justa e Solidária.


"Foi aprovada na Casa com o recurso de R$ 50 milhões destinada na Lei Orçamentária. A moeda vai para o cidadão com vulnerabilidade e vai movimentar a economia com consumo localizado", avaliou.

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