Nesta terça-feira (29), a equipe técnica da Coordenadoria Geral do Plano Diretor (Cogeplad), apresentou o Anteprojeto de Lei à Comissão de Estudos e Elaboração do Plano Diretor do município. O encontro foi realizado no Paço Municipal onde foi mostrada a conceituação, finalidade, abrangência, prazos e objetivos gerais da nova Lei que institui o Plano Diretor e o Sistema de Planejamento e Gestão do Desenvolvimento do Município de Macaé.
No dia 11 de setembro, às 10h, será realizada a Audiência Pública para a discussão do Anteprojeto do Plano Diretor, com a população em geral. A audiência será no Centro Macaé de Cultura.
Durante quase dois anos a equipe da Cogeplad se reuniu com as comunidades, representantes de segmentos sociais, empresariais, públicos e de classe. As 32 Oficinas de Mobilização, realizadas pela Cogeplad, contou com a participação de 1578 pessoas, que discutiram as principais necessidades da população para apontar diretrizes para o desenvolvimento sustentável de Macaé. Todo o processo de elaboração do Plano Diretor enfatizou a participação popular, inclusive no lançamento, que foi realizado em praça pública, na Washington Luiz, e contou com a participação de 186 pessoas.
- Durante esse processo de elaboração a população do município pôde participar e contribuir. Essas demandas da população foram incorporadas, estudadas pela equipe da Cogeplad e técnicos para poderem ser viabilizadas dentro do Plano Diretor. A novidade desse plano é que ele agora privilegia a função social da cidade, que passou a existir após a aprovação do Estatuto da Cidade, explica Hermeto Didonet, coordenador do Plano Diretor.
O Plano Diretor, instrumento global e estratégico da política municipal de desenvolvimento, define o conteúdo das políticas públicas, da função social da cidade e da propriedade urbana, de forma a garantir o acesso a terra urbanizada e regularizada, o direito à moradia, ao saneamento básico, aos serviços urbanos públicos, ao transporte, ao trabalho, à educação, às culturas, à saúde, ao lazer, ao meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Voltado para implementar uma gestão democrática e participativa, com vistas a reduzir as desigualdades sociais e elevação da qualidade de vida.
- A grande diferença dessa lei para as outras, é que essa busca a democracia direta. A sociedade interfere diretamente no processo de elaboração e discussão. Por isso, também é publicado na mídia para as pessoas poderem ler com antecedência e opinarem sobre os assuntos. O grande destaque do Plano Diretor é que ele objetiva a reestruturação da cidade, com a finalidade da propriedade cumprir sua função social, observa o mestre em direito ambiental, Luiz Carlos C. de Almeida, responsável juntamente com Francisco Alves, também mestre em direito, por dar uma linguagem jurídica ao texto encaminhado pela equipe da Cogeplad.
No capítulo que trata das políticas públicas para o Desenvolvimento Econômico, o município deverá contribuir com ações governamentais para a consolidação da cidade como pólo nacional de produção energética; promover a dinamização, fortalecimento e a diversificação da economia local, favorecendo a oferta de emprego e a geração de renda; disseminar potencialidades de geração de produtos, trabalho, emprego e renda das atividades agrícola, pesqueira, agroindustrial, agro-florestal, comercial, industrial, turística e de serviços; adotar princípios de economia solidária como instrumento indutor da inclusão socioeconômica da parcela da população socialmente excluída e a margem do processo econômico.
Estão previstas também nesse capítulo, nas diretrizes gerais, a ampliação de parcerias e convênios e viabilizar financiamentos a programas e projetos; fomentar iniciativas que visem atrair investimentos públicos ou privados, nacionais e estrangeiros geradores de emprego e renda; apoiar o acesso ao desenvolvimento de conhecimento científico e tecnológico, através das instituições de pesquisa e ensino; fomentar a pequena e média empresa; aumentar a eficiência econômica da cidade, etc.
Para implantar essas ações estão previstas estratégias como criar Centro de Qualificação Profissional para qualificar a mão-de-obra local; incentivar parcerias e ações de cooperação entre agentes públicos e privados, incluindo instituições de ensino e pesquisa; articular regionalmente com outros municípios para dinamização e integração da economia regional; incrementar o comércio e as exportações; fortalecer as diversas modalidades do turismo explorando o potencial do município; restabelecer a Câmara de Desenvolvimento Econômico e Social com vista a subsidiar o Conselho Municipal de Política Urbana e Desenvolvimento.
Nas disposições gerais e transitórias do anteprojeto estão estabelecidas as prioridades e prazos para a execução e cumprimento pelo Poder Executivo Municipal. Quanto ao desenvolvimento socioeconômico está prevista a criação de Lei municipal, que identifique, limite geograficamente, crie e regulamente, zonas ou setores de relevante interesse turístico, dentro do prazo de um ano, a partir da aprovação da Lei, além de lei municipal que disciplinará o fundo municipal dos royalties.