A Procuradoria Geral de Macaé, através do Centro de Estudos Jurídicos (Cejur), está promovendo o curso Técnicas Legislativas e Revisão da Lei Orgânica, voltado para a equipe da procuradoria e para a Câmara de Vereadores, especialmente para vereadores e assessoria jurídica. Ministrado pelo professor Luiz Antônio Torres, do Instituto Brasileiro de Administração Pública (Ibrap), o curso termina nesta terça-feira (26), no auditório da Guarda Municipal.
- O Cejur contratou um especialista no assunto e fizemos questão de chamar a Câmara para participar do curso. Acreditamos que a nova Lei Orgânica de Macaé seja votada no início do próximo ano. Quando vamos dar um parecer, primeiro procuramos a Constituição e depois, a Lei Orgânica, daí sua importância, disse a procuradora geral do município, Maria Auxiliadora de Moura Ferreira.
A Lei Orgânica de Macaé foi promulgada em abril de 1990. “Com o crescimento da cidade, já está na hora de fazermos as mudanças necessárias e adaptar a Lei Orgânica à realidade atual”, comentou o sub-procurador, Márcio Klen.
O professor Luiz Fernando Torres lembrou que, depois de 15 anos, as leis orgânicas dos municípios precisam ser revisadas. “Neste período, por exemplo, aconteceram nada menos que 45 reformas federais. Numa revisão, o importante é deixar de lado assuntos que já estão previstos em leis estaduais e federais. A adequação da Lei Orgânica é necessária para o desenvolvimento da cidade”, explicou o professor.
Desde o início do ano, a Câmara e a prefeitura trabalham juntas na revisão da Lei Orgânica. Foi formada a Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica, que vem discutindo com a comunidade temas como saúde e educação. A Lei Orgânica deve estabelecer princípios e diretrizes da administração pública municipal, em relação às políticas de saúde, educação, meio ambiente, esporte, lazer, habitação, e todos os outros setores da conduta de gestão pública.
