Foto: João Barreto
Os documentos para o cadastramento devem ser entregues na casa dos Conselhos
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA) está convocando as instituições que trabalham com crianças e adolescentes em Macaé a se cadastrarem na Casa dos Conselhos, Travessa Ari Schueler Pimentel 22, das 9h às 17h, Centro. O cadastro é obrigatório pelo Artigo 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Lei 3558/11 e necessário para o recebimento de subsídios governamentais e não governamentais por essas instituições.
Segundo a presidente do CMDDCA, Zuíta Carvalho da Silva Gomes, atualmente estão em processo de cadastramento 32 instituições que trabalham com crianças e adolescentes como a Apae (Associação de Pais e Amigos do Excepcional), o Cemaia (Centro Municipal de Apoio à Infância e Adolescência) e outras.
- É bom lembrar que as escolas e as instituições religiosas não precisam ser cadastradas, mas as igrejas que desenvolvem projetos devem se cadastrar – disse Zuíta, ressaltando que as instituições que não tiverem o certificado de cadastramento não poderão receber verbas governamentais ou de empresas.
Sobre o certificado, a conselheira de direito representando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Daniele Brito de Santana, explicou que dura dois anos, com recadastramento para mais dois anos. “O cadastro é feito a qualquer momento, não havendo prazos estipulados”, conta.
Os responsáveis das instituições que trabalham com crianças e adolescentes em Macaé terão de levar ao CMDDCA, que fica na Casa dos Conselhos, documentos para o cadastramento como: carta ofício em papel timbrado com solicitação de cadastramento, cópia do Estatuto Social, cópia da Ata da última reunião, Ata da composição da diretoria, CNPJ, Plano de Trabalho desenvolvido no ano anterior e no ano atual e Declaração de Idoneidade Moral (Certificado Criminal).
Mais informações pelo telefone: 22-27931300