O Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Macaé marca presença no seminário “Perspectivas Financeiras para a Implantação das Propostas do ECA no Estado do Rio de Janeiro”. O evento foi realizado no auditório da Firjan, no centro da cidade do Rio de Janeiro e contou com a participação de representantes de diversos seguimentos da sociedade como Ministério Público, Secretaria Estadual de Assistência Social, representantes de empresas e conselhos de todo o Brasil.
O evento promovido pelo CEDCA – Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro – teve como pauta principal a doação casada de empresas aos projetos aprovados pelos conselhos de direitos. Alguns defendendo a idéia, tendo como argumento a transparência no uso dos recursos direcionados ao Fundo, a partir da renúncia fiscal das empresas. E outros defendendo a idéia que a doação casada reduz os Direitos dos conselhos que perdem a autonomia sobre o direcionamento dos recursos para a execução de políticas públicas.
O representante do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), Djalma Costa, informou que na última reunião do conselho foi deliberada a aprovação da doação casada e que isso passa a ser orientação nacional. “Isso não indica que os conselhos passam a ser obrigados a aceitar as doações casadas, mas embasa a decisão dos conselhos que preferem trabalhar assim”, explicou Antonio Felipe Gonçalves, presidente do CMDDCA-Macaé.
A promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Luciana Caiado Ferreira, defendeu a completa gestão dos recursos pelos conselhos e deu exemplos de que a doação casada tende a desintegrar as políticas públicas da área levando à disparidades. “É importante destacar que os tempos de esmola e caridade para a criança e adolescente ficaram na história. Agora, eles são entes de Direitos garantidos pela Constituição de 1988 e que passam a demandar políticas articuladas garantidoras destes Direitos”, lembrou Juliano Sebastian, secretário geral do CMDDCA-Macaé.
Este debate complexo e importante teve no juiz da Vara da Infância e Adolescência de Campinas, Richard Pae Kim, moderação, apontando para a possibilidade de um sistema de doação mista que pode prever a doação casada em alguns casos e deixar em aberto para outros. Tudo depende do entendimento dos conselhos municipais que são autônomos para esta deliberação. Richard também pediu que os atores envolvidos na questão da Criança e do Adolescente não percam de vista o debate de qualificação destas políticas públicas e para terem cuidado em não transformar os conselhos em meros facilitadores/mediadores de ações de publicidade da iniciativa privada.
Além do debate principal, outros pontos foram tratados com cuidado como as ferramentas de incentivo à contribuição espontânea de cidadãos e empresas como campanhas publicitárias e ferramentas de geração de guias de recolhimento via Internet. Todos que passaram pelas mesas do evento foram taxativos ao afirmar que a transparência e prestação de contas à sociedade são formas ideais dos conselhos demonstrarem retidão na aplicação dos recursos. “Não podemos considerar despesas os esforços de dar transparência às ações dos conselhos e fundos, isso é um investimento a partir de quando temos a certeza que isso além de fidelizar parceiros, também encorajam os novos que ainda não se sentem seguros”, concluiu Élbio Gualda, gestor do Fundo da Criança e do Adolescente de Macaé.