A Comissão de Regulamentação da Lei nº 2.909/07 reuniu-se, nesta terça-feira (23), para tratar da lei de veiculação, que dispõe sobre a ordenação da paisagem urbana para uso ou exploração de veículos publicitários, na cidade de Macaé. O objetivo é definir as diretrizes de comunicação visual externa nos logradouros públicos. A lei foi sancionada este ano.
– Criamos uma comissão intersecretarias para realizar a revisão da lei que trata deste assunto, sendo necessária porque estamos fazendo ajustes para que não fique conflitante com a lei 079/07, sobre o Código de Posturas. Estes serão os instrumentos legais que o município vai dispor daqui para frente para disciplinar a ocupação do espaço público – destaca o presidente da comissão, o secretário de Comunicação Social, Romulo Campos.
Ainda segundo o secretário, por conta do crescimento vertiginoso de Macaé da década de 70 até hoje, a cidade não se desenvolveu por completo. “A cidade em alguns aspectos se desenvolveu sem planejamento. Hoje, do ponto de vista da veiculação de mídias externas, isto é um verdadeiro caos. Estados como São Paulo e cidades como Nova Friburgo têm adotado medidas disciplinadoras e restritivas quanto à veiculação destas mídias beneficiando os cidadãos, pontuou Romulo.
Esta é uma fase final da conclusão dos trabalhos. Na próxima semana, a comissão fará inspeções em diversas áreas do município identificando quais espaços serão restritivos e os que os representantes da comissão permitirão os anúncios públicos.
Lei nº 2.909/2007
A nova lei, em vigor desde abril de 2007, dispõe sobre veiculação publicitária externa em logradouros públicos em Macaé. Entre os artigos, está o de autorizações, onde fica firmado que exibição de anúncios em peças do mobiliário urbano, tais como cestas de lixo, pontos de ônibus, guaritas e outros que se enquadrem na categoria, serão permitidos mediante aprovação da licitação feita ao Poder Público.