Comissão vai elaborar edital para projetos ambientais

A criação de uma comissão para elaboração de editais públicos de projetos da área ambiental, para execução em 2015, foi aprovada por unanimidade do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Commads). A reunião ordinária aconteceu na tarde de quarta-feira (3), na antiga Câmara de Vereadores. O objetivo dessa comissão é colaborar com a Secretaria de Ambiente. A proposta é ampliar a oportunidade de projetos de entidades credenciadas, como ONGs e universidades, serem subvencionados com recursos municipais, através do Fundo Municipal de Meio Ambiente (Fundam).

Além da Secretaria de Ambiente, a comissão será representada pelas instituições: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Instituto Visão Social, Agência Nacional em Vigilância Sanitária de Macaé (Anvisa) e Agenda 21. A seleção dos projetos será feita pela Câmara Técnica (CT) de Julgamento de Processos Administrativos da Secretaria de Ambiente com o apoio da CT do Commads. A iniciativa atende ao Decreto 153/2013 do Conselho, que tem como competências básicas - de acordo com o Artigo 2º - fixar as diretrizes e as normas de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente e de examinar qualquer matéria em tramitação na prefeitura que envolva a questão ambiental.

Por isso, a Câmara Técnica do Conselho tem atuado junto a Secretaria de Ambiente na análise de processos administrativos relativos à Resolução 003, que dispõe sobre a regulamentação de programas de educação ambiental, exigidos no procedimento de licenciamento ambiental municipal. As empresas em processo de licenciamento devem cumprir condicionantes que são pré-requisitos para a renovação dessa licença. “Essa obrigatoriedade é apontada por legislação federal e estadual. Macaé é um dos poucos municípios do estado a ter legislação própria sobre essa questão e a ter autonomia para emitir licenças ambientais”, destacou coordenador de Biodiversidades, Gestão das Águas e Territórios da Secretaria de Ambiente, Sávio Magaldi.

Atualmente, 15 processos estão sendo analisados. Nos últimos quinze dias, 11 foram avaliados. Desses, apenas um estava dentro das conformidades. Os demais retornaram às empresas para adequações, porque devem estar alinhados ao tipo de empreendimento; serem realizados nas comunidades onde a empresa está instalada e estar voltados para o trabalhador da firma. A secretaria não somente emite parecer, mas também acompanha a execução dos projetos. A CT também tem a função de julgar se o requerente tem direito à impugnação de auto de infração. Essa participação do conselho também está prevista no Artigo 2º da Resolução 153/2013. De acordo com o inciso III, o Commads pode decidir, em segunda instância, sobre os recursos contra atos e penalidades aplicados pelo órgão de meio ambiente.

A próxima reunião do Commads será no dia 1º de outubro. Estarão em pauta a elaboração do regimento das Câmaras Técnicas e a Criação da Restinga de São José do Barreto (Unidade de Conservação), de acordo com o processo 71.516/2009. Ao final da reunião, a Agenda 21 divulgou o evento “Licenciamento Ambiental: Qual é a nossa realidade?”, que pretende propor reflexões sobre a questão e apresentar propostas para solução de problemas. Instituições federais, estaduais e municipais vão apresentar palestras. A programação está prevista para novembro.