Foto: Maurício Porão
Comitê previsto pelo Governo Federal terá representantes do executivo, legislativo e sindicato dos servidores
O projeto de Lei Complementar 011/2015, que visa à constituição do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé (Macaeprev), foi aprovado, nesta quarta-feira (21), em primeira discussão, na Câmara Municipal. O projeto, proposto pelo Executivo, altera a Lei Complementar 204/2012 e garante a participação no comitê de dois representantes do Executivo, dois do Legislativo e quatro do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Macaé (Sindservi).
A aprovação do projeto de lei contribuirá com a regularização do Extrato Externo dos Regimes Previdenciários do Ministério da Previdência Social (MPS). O documento é um dos itens necessário para a emissão de novo Certificado de Regularidade Previdenciária - GRP. "Temos que cumprir 62 itens para obtermos esse certificado. A criação do Comitê de Investimentos é uma exigência federal", explica o presidente do Macaeprev, Rodolfo Tanus Madeira.
O Comitê de Investimentos Consultivo dos recursos do Macaeprev será um órgão colegiado auxiliar no processo decisório. O Macaeprev é constantemente auditado pelo Ministério de Previdência Social e Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Além disso, tem obrigação de zelar como guardião do dinheiro público para garantir a aposentadoria dos seus contribuintes. Em dois anos e meio, a reserva financeira do fundo previdenciário foi mais que duplicada e os repasses, desde janeiro de 2013, estão na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.
O Macaeprev funciona na Rua Visconde de Quissamã, 787, Centro, onde funcionava a antiga Justiça Federal, próximo ao edifício Dez Andares.