Atendendo solicitação do deputado estadual Paulo Ramos, o secretário de Promoção Social e Desenvolvimento Comunitário (Sempros), Valdeci Brandão, participou, nesta segunda feira (21) da Audiência Pública na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Na audiência foi discutido o anteprojeto de lei nº 2926/2005, que versa sobre os direitos sociais e remuneração dos Conselheiros Tutelares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
De acordo com Brandão, o anteprojeto poderá sofrer emendas dos deputados estaduais, mas a prioridade é a valorização dos Conselhos Tutelares em atividade em todos os municípios onde se encontram instalados com a remuneração mensal. “A adequação do funcionamento e a operação prática dos Conselheiros no uso de suas atribuições, no que tange aos direitos sociais da criança e do adolescente, tem de estar em consonância com o órgão fiscalizador, que é o Ministério Público”, enfatizou.
Brandão afirmou ainda que Macaé é um município onde as ações de políticas públicas são voltadas aos interesses coletivo, visando a melhoria da qualidade de vida das crianças, adolescentes e idosos, através de parcerias e ação conjunta com a Fundação de Ação Social (FAS) e os conselhos legítimos que funcionam no município.
Após a audiência, Brandão solicitou ao deputado estadual Glauco Lopes (PSDB), que seja interlocutor junto ao deputado autor do anteprojeto, visando exclusivamente legitimar e reconhecer os Conselheiros Tutelares como profissão, desde que realizado curso de capacitação para que sejam respeitados todos os direitos trabalhistas no exercício de suas atribuições.
Segundo a presidente do Conselho de Direito de Macaé, advogada Lúcia Almeida, o município conta com dois Conselhos. Um cuida da tutela da criança e do adolescente e o outro das políticas públicas, atuando como fiscalizador, apesar de desenvolver também, políticas públicas em prol das crianças e do adolescente. “Os dois Conselhos foram criados para atender a demanda do município, que cresceu muito nos últimos anos”, disse.