Foto: Ana Chaffin
Sistema estimula crescimento formal da economia
Desde quando a Prefeitura de Macaé operacionalizou o convênio com a Junta Comercial do Rio de Janeiro, em outubro de 2014, para a utilização do Sistema on-line de Registro Integrado, o Regin, foram cadastrados, de acordo com o último balanço do Setor de Posturas da Secretaria de Fazenda, divulgado nesta quinta-feira (30), 6.784 Pedidos de Viabilidade. Ou seja, a consulta prévia, para verificar, especialmente, no Código de Zoneamento Urbano, a legalidade da implantação de uma empresa de um determinado segmento em uma área específica. Além disso, no último quadrimestre, foram feitos 1.785 pedidos de inscrições e de alterações através do mesmo sistema. Com o Regin já é possível ter o resultado da consulta prévia sem sair do escritório ou de casa, em 48h, e ainda com a redução de custos com taxas de certidões.
O contador Rodrigo Duque, que atua em escritório, no Centro, atesta esta comodidade e maior celeridade no processo. "Melhorou muito para a nossa classe, além de minimizar os custos com as taxas de certidões. Essa integração entre prefeitura e Junta Comercial foi importante para nós, porque o sistema já tem todas as certidões e dados da empresa. Isso reduz o trâmite de um processo a 48h. Percebi, ainda, maior agilidade para abrir empresas, por meio de CNPJ. Isso levava de uma semana a quinze dias, agora fazemos em, no máximo, cinco dias", afirma.
Fazendo a Consulta Prévia antes da abertura da empresa, o empreendedor evita perder o investimento, caso o local seja impróprio para o negócio. Por isso, o coordenador Geral de Atividade Econômicas e Posturas, Paulo Ivo, faz um alerta. "É necessário que os empresários façam a consulta antes de qualquer investimento. Se necessário, consultem a Divisão de Consulta Prévia do Setor de Posturas da Secretaria de Fazenda, no segundo andar do Centro Administrativo Luiz Ozório (Cealo), Centro", aconselhou.
Para que o sistema pudesse ser abrangente, foram feitas modificações na legislação de zoneamento urbano, com destaque para a Lei Complementar 230/2014, que altera o Código de Obras do município. Entre as mudanças mais significativas está a criação de novos setores viários. O que quer dizer que a gestão permitiu que ruas com pequenos comércios em bairros residenciais, especialmente da periferia do município, fossem convertidas em áreas permitidas para esse tipo de atividade. Essa estratégia possibilitou que o micro, pequeno e médio empreendedor legalizasse o seu negócio. Por sua vez, a formalização facilita a aquisição de crédito para expansão da atividade, o que aquece a economia do bairro. Foram beneficiados especialmente microempreendedores do Lagomar, Nova Esperança, Nova Holanda e Malvinas.
- A legalização de negócios, com a criação de novos setores viários, é muito importante, porque leva ao fortalecimento da economia nessas comunidades. Diminuindo a burocracia, em pouco tempo o microempreededor e também as outras categorias de firmas, estarão gerando renda, podendo expandir seu negócio, o que fomenta o desenvolvimento econômico local -, destacou o chefe da divisão de Consulta Prévia, Marcus Schueler.
Com as adaptações no Código de Obras, quase todas as áreas do município são abrangidas pela legislação de zoneamento urbano, portanto, estão contidas no Regin. Uma pequena parte, em geral áreas na Região Serrana, é atendida em processos específicos, analisados por uma comissão na Procuradoria. Apenas os desse tipo têm um trâmite de cerca de cinco dias.
Passo a Passo
Esse sistema integrado de cadastro foi elaborado para centralizar na Junta Comercial a entrada das informações cadastrais das empresa em nível federal, estadual e municipal. Nele ficam registrados o Contrato Social, que pode ser atualizado; o Número de Inscrição e Alvará de Funcionamento. Também ficam disponíveis, em forma digital, os documentos do Contrato Social, o que facilita o empresário nos trâmites de abertura e manutenção dos dados da empresa. O Pedido de Viabilidade, ou Consulta Prévia, é preenchido na página da Junta Comercial para análise e determinação das pendências e instruções que o empresário deve atender para implantação do seu negócio. O empresário ou contador deverá fazer os seguintes procedimentos: acessar http://www.jucerja.rj.gov.br/JucerjaPortalWeb/Paginas/Regin/Regin.aspx. O empresário deverá anotar o número do protocolo para poder acompanhar o andamento do pedido. Caso haja deferimento pela Junta Comercial, será encaminhado à prefeitura.