Em atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 131/2009), que assegura a transparência da gestão pública, a Prefeitura de Macaé criou a Contadoria Municipal, que começou a se estruturar no início deste ano. O novo órgão municipal atende também às exigências de órgãos de controle externo, como a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o Tribunal de Contas da União (TCU), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e o Ministério Público (MP). Macaé é um dos municípios pioneiros na implantação da Contadoria no estado e está sendo referência nessa iniciativa.
Com a nova contadoria, todas as ações contábeis passam a estar agregadas em um único órgão. Esse modelo centralizador é uma indicação do governo federal, a partir da criação pela Secretaria do Tesouro Nacional, em 2011, de um cronograma de padronização dos níveis hierárquicos dos contadores para atender às leis que garantem o controle social e dão maior transparência às contas públicas.
Neste ano, finda o prazo estabelecido para a implantação da Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e Macaé é um dos poucos municípios que está cumprindo a termo. Além disso, a contadoria vem atender às orientações do Conselho Federal de Contabilidade que estabelece o alinhamento às normas contábeis internacionais.
Para que a criação da contadoria fosse possível, somou-se a atuação dos conselhos municipais, em especial o Conselho Municipal de Fiscalização dos Royalties. A necessidade da criação do setor já havia sido destacada pelo Tribunal de Contas do Estado, através de uma ressalva na prestação de contas de 2012, que determinou a adequação do município às normas contábeis nacionais.
O novo setor foi criado por meio da Lei Complementar 227/2012, que altera a Lei 164/2010, referente à última reforma administrativa municipal. Com a estruturação da contadoria, a dinâmica do setor se tornará mais eficiente; o corpo técnico mais valorizado e as informações consolidadas em um só órgão, aumentando seu controle. O órgão possui cerca de trinta contadores e aproximadamente trinta técnicos, todos servidores públicos que passam a realizar um trabalho integrado, obedecendo à padronização de procedimentos contábeis.
- O enfoque das ações da contabilidade pública se tornou mais abrangente nos últimos anos e, atualmente, se estende a controle de custos e de patrimônio. Com a contadoria buscamos a eficácia de fato do serviço público, diz o contador da prefeitura e presidente do Conselho dos Royalties, Alexandre da Silva Lima.
Desde 2004, houve a percepção por parte de governantes de diversas nações da necessidade de uma padronização internacional das normas contábeis através da iniciativa privada, firmando o Acordo de Basileia, na Suíça. A partir desse documento, começou a busca dos gestores para uma padronização de procedimentos também na esfera pública.