Foto: Juranir Badaró
O objetivo é ajudar o contribuinte a tratar da regulamentação de documentos
Orientar e facilitar a vida dos contribuintes. Esta é uma das finalidades da Coordenadoria de Atendimento ao Contribuinte (CAC). O setor funciona na avenida Presidente Sodré,466, sobreloja do Centro Administrativo Luís Osório (Cealo), de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h. No último mês de outubro o local registrou 6.242 atendimentos. Em caso de dúvidas, o público pode ligar para a coordenação. O número é 2762-7942.
De acordo com o coordenador geral do CAC, José Jorge Augusto Pereira, o objetivo do setor é ajudar o contribuinte a tratar da regulamentação de documentos e pendências. Segundo ele, o ideal é que a partir do momento que a pessoa mudar de endereço comunique imediatamente ao setor. Para isso, é necessário procurar o órgão para obter a declaração de logradouro, destacando os respectivos CEP e nome específico da rua. “Esta comunicação é essencial, pois estamos registrando muitos casos de divergência de endereço”, disse.
O órgão, que trata de todos os processos com efeitos tributários (impostos, tributos e taxas), segue determinações legais como a da lei 053-2005, que prevê a intimação ou seja comunicação ao contribuinte por via postal com aviso de recebimento, em mão própria. No entanto, conforme o artigo 517, “quando não encontrada a pessoa a ser intimada ou preposto” será precedida a intimação através de edital.
Todavia, o contribuinte deve ficar atento. A intimação por edital será publicada por uma única vez, por meio do órgão de imprensa oficial ou jornal local, de cuja data começará a contar o prazo de 30 dias.
Convocação - Entre os editais de convocação ao contribuinte estão intimações diversas, restituição de impostos e taxas, regularização de débito, auto de constatação, auto de infração, baixa de alvará, certidões, consulta tributária, denúncias, entrevistas sociais, impugnação de dívida, isenções, lançamento imobiliário e paralisação temporária.
Na lista de atendimento, também estão pendências de débitos, recursos de decisões tributárias, regularização de alvará, revisão de guia e de IPTU. Quanto a questões referentes à alvará e IPTU, o CAC conta com assistentes sociais, que realizam entrevistas sociais e atendem ao contribuinte que necessita de laudo de hipossuficiência (declaração que não possui recursos econômicos) e inatividade profissional.
O CAC contribui na promoção da transparência e a eficiência na gestão tributário-financeira, visando à melhora contínua na obtenção de recursos para realização das políticas públicas municipais.