A secretaria de Defesa do Consumidor/Procon Macaé vai iniciar campanha para o cumprimento da Lei municipal nº 1912/98, que estabelece tempo de espera para atendimento nas filas de bancos. A falta de cumprimento das leis é um dos principais questionamentos feitos pela população junto aos órgãos de defesa do consumidor.
O secretário de Defesa do Consumidor/Procon, Eraldo Sant’Ana, lembra que mesmo havendo diversas leis em torno do assunto, as instituições bancárias continuam desrespeitando os direitos dos consumidores.
O Procon/ Macaé vai intensificar as ações de fiscalização juntos às instituições financeiras. Para isso, diz Sant’Ana, será marcada reunião com o Ministério Público. Segundo o secretário, o objetivo é unir forças na hora da fiscalização. O encontro deve acontecer na primeira quinzena de agosto.
Após essa reunião, outro encontro será agendado com representantes das instituições financeiras. E, por fim, terão início ações de fiscalização juntos às agências bancárias. A lei municipal determina 20 minutos de espera nas filas em dias normais e 30 minutos em véspera e pós feriado.
No âmbito estadual, lembra Sant’Anta, o consumidor tem em sua defesa oito leis com algumas variações. O secretário de Defesa do Consumidor lembra que a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) obriga os bancos se submeterem ao código de Defesa do Consumidor, e reforça a ação dos órgãos de defesa.