Foto: Erica Ferreira
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência estimula participação da população nas reuniões
Com 30 participantes, foi realizada na tarde de quarta-feira (10) a segunda reunião do ano do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), na subsecretaria do Idoso, localizada na Rua Francisco Portela, 444. Vinte entidades participaram dessa assembleia.
O Plano de Ação da subsecretaria de Acessibilidade e o Plano ‘Viver sem Limites’, do governo federal, foram discutidos. Oito representantes desse conselho foram indicados para o curso de capacitação, que será oferecido pelo governo estadual em maio.
Uma comissão - formada por representantes da secretaria de Obras, de Educação, Fesportur e a subsecretaria de Acessibilidade - foi formada para contribuir na construção do Plano de Ação da subsecretaria.
CMDPD
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) é um colegiado de natureza permanente, representado pelo Poder Público e pela sociedade civil. É um órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador das ações políticas de promoção, atendimento e defesa dos direitos da pessoa com deficiência.
O CMDPD de Macaé está respaldado nas Leis 1.718/96 e 2.663/2005, que definem finalidade, competência, constituição e outros temas pertinentes. Esse conselho foi reativado no ano de 2012, com eleição da atual diretoria e indicação dos novos representantes de sua grade, totalizando 28 representações, sendo paritário entre o poder público e a sociedade civil.
Atualmente o CMDPD está articulado à Administração Pública Municipal através da Secretaria de Desenvolvimento Social e a subsecretaria de Acessibilidade e Proteção à Pessoa com Deficiência, que garantem a estrutura necessária para o seu funcionamento.
Não compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência atuar como órgão de investigação e nem de execução de Políticas Públicas. Nesses casos, cabe ao Conselho repassar e encaminhar as demandas para os órgãos competentes, tanto de investigação (Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas e outros), como os órgãos executivos, principalmente a secretaria de Desenvolvimento Social e a Subsecretaria de Acessibilidade e Proteção à Pessoa com Deficiência.
Dentre as competências do conselho, garantidas por Lei, são destaques: definir a política municipal a ser adotada para assegurar o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência e sua efetiva inclusão social; fiscalizar a execução das ações governamentais, programas e projetos voltados às pessoas com deficiência; incentivar a criação de programas de formação profissional e de inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho; propor e incentivar aos órgãos competentes a realização de campanhas visando à prevenção de deficiências e a promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência, dentre outras.
Vale destacar que com base na Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, e alicerçado nas Deliberações das Conferências Municipal, Estadual e Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e ainda envolvido na deliberação da 9ª Assembleia de 2012, o CMDPD assumiu sua nova nomenclatura retirando o termo “Portadores”, que tanto incomodava o Grupo e as pessoas envolvidas com os direitos da pessoa com deficiência.
Devido à importância desse órgão de controle social, que é o CMDPD, é necessário fortalecer a participação desse novo momento de Macaé, que apresenta uma gestão que tem valorizado as atuações dos Conselhos e busca uma administração participativa. A reunião do CMDPD é aberta.
Os membros do conselho da área governamental são: secretarias de Desenvolvimento Social, Saúde, Educação, Meio Ambiente, Administração, Obras Públicas e Urbanismo, Mobilidade Urbana, subsecretaria de Acessibilidade, do Idoso, além da Fundação Macaé de Cultura, Fesportur, Progem, CPG e Funemac.
Da esfera não governamental são convidados para as reuniões a Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação Macaense de Apoio ao Cego, a Associação Macaense de Apoio ao Deficiente Auditivo, o NDPA, a APAE, Sentrinho, Pestalozzi, Casa do Caminho, CVI, MDS, Centrefisio e demais usuários.
