A Empresa Municipal de Habitação, Urbanismo, Saneamento e Águas (Emhusa), da prefeitura de Macaé, vai promover a regularização fundiária do Planalto da Ajuda e da Ajuda de Baixo, com concessão dos títulos de propriedade dos imóveis. A informação foi passada nesta quarta-feira (28) pelo presidente da Emhusa, José Cabral da Silveira, após a publicação da Lei 2.992/2007, que dispõe sobre a desafetação de áreas públicas municipais alterando suas destinações. A Procuradoria Especial Geral do município realiza o trabalho em conjunto com a Emhusa.
- A regularização fundiária vai conceder o título de propriedade dos imóveis – informou o presidente da Emhusa, acrescentando que as áreas foram desincorporadas da categoria de bem público de uso comum do povo e transferidas para a categoria de bem patrimonial disponível do município. “A ação faz parte da Política Habitacional de Interesse Social da prefeitura”, pontuou Cabral.
De acordo com a legislação, a prefeitura está autorizada a conceder a isenção de pagamentos de impostos, taxas e demais encargos municipais, diretos e indiretos, que incidam ou venham a incidir sobre as unidades resultantes do projeto habitacional. A renúncia de receita será compensada com a inclusão social dos concessionários, permitindo melhor qualidade de vida e garantia da casa própria regularizada.
A concessão de direito real de uso será feita preferencialmente à mulher.
No capítulo três da lei, que fala sobre a concessão de direito de uso, consta que as áreas serão utilizadas para promover a regularização fundiária e assegurar às famílias de baixa renda o direito à moradia e acesso ao solo urbano nos termos da Lei Federal número 10.257/2001 e da Lei Municipal 2854/2006.
A concessão do título de propriedade será feita para fins de moradia, mediante compromisso de preservação da área cedida, sendo vedado ao beneficiário alterar a área construída e/ou alienar o bem, sem prévia anuência da outorgante.
Política habitacional garante diversificação de projetos
A Política Municipal de Habitação de Interesse Social da prefeitura segue em ritmo intenso no município, em projetos focados em perfis diferenciados de públicos. Os projetos habitacionais, coordenados pela Emhusa, visam assegurar às famílias, especialmente as de baixa renda, o acesso, de forma gradativa, à habitação; proporcionar a melhoria da capacidade de gestão dos planos e programas habitacionais; reassentar moradores de áreas impróprias ao uso habitacional e garantir a diversificação das formas de acesso à habitação.
Entre os projetos, estão em construção nos bairros Ajuda e Novo Cavaleiros 750 apartamentos dentro do Programa de Arrendamento Residencial (PAR); foi assinado o protocolo de intenções entre prefeitura e Caixa Econômica Federal (CEF) para a construção de 972 casas para servidores públicos municipais e também está garantido o assentamento das famílias da Ilha Colônia Leocádia. Neste projeto, o contrato já foi firmado com a Caixa Econômica Federal para 422 casas.
No ano passado, a prefeitura entregou 321 unidades habitacionais – 307 no Condomínio Cidadão, bairro Ajuda, onde moram famílias que viviam em áreas de risco como em beiras de rios e outras áreas alagadiças. De acordo com o presidente da Emhusa, José Cabral da Silveira, a implantação da política habitacional de Macaé segue o programa de governo do prefeito Riverton Mussi e é voltada para o social.
- Nosso maior foco é a população de baixa renda. Trabalhamos para reduzir o déficit habitacional do município e promover a melhoria contínua da qualidade de vida da sociedade macaense, principalmente das famílias de menor renda, através de ações que proporcionem o fomento do desenvolvimento urbano, nos segmentos de habitação e saneamento ambiental - definiu Cabral.