O advogado ambientalista Luiz Carlos Carvalho de Almeida, que participou como consultor da elaboração do Código Municipal de Meio Ambiente, realizou uma palestra para o grupo de trabalho da Câmara Temática de Meio Ambiente. O evento aconteceu nesta quarta-feira (16) na Coordenadoria Geral do Plano Diretor (Cogeplad), por solicitação dos integrantes da câmara para esclarecer dúvidas quanto à legislação municipal ambiental.
Os estudos e trabalhos desenvolvidos na Câmara Temática de Meio Ambiente foram divididos em sete sub-temas que tem mais relevância no município: invasões-recuperação de áreas degradadas; resíduos; atividades sustentáveis; animais silvestres; unidades de conservação; educação ambiental e bacias hidrográficas. A finalidade é apresentar propostas para o Plano Diretor de Macaé.
Luiz Carlos esclareceu que as leis, quando são elaboradas, devem voltar-se para os valores dominantes locais e quais pessoas estarão envolvidas. O advogado ressaltou que se isso não for levado em conta a lei fica distante dos valores e acaba “não pegando”. “Quando a lei está consonante com a realidade é diferente. A partir de 88 a Constituição Federal definiu quem manda no quê, e a questão ambiental é o grande desafio brasileiro”, disse o advogado.
Esclarecendo dúvidas específicas quanto ao Código Municipal de Meio Ambiente, Luiz Carlos ressaltou que ela é de interesse local e trata sobre o que o município pode legislar. “Todo o processo civil e penal é de competência absoluta da União. Os crimes ambientais não podem ser punidos pelo município, assim como os processos civis. A competência administrativa pode ser realizada pelo município”, enfatizou.
O licenciamento ambiental foi um dos pontos de maior interesse do grupo de trabalho. Quanto a isso, o advogado ambientalista disse que existem casos específicos. “O licenciamento ambiental depende de estudo interdisciplinar profundo dos impactos ambientais positivos e negativos. O licenciamento é uma atuação preventiva. O município pode, por exemplo, licenciar um empreendimento imobiliário. A lei permite o licenciamento municipal, estadual e federal”, informou.
Ao final da palestra Luiz Carlos falou sobre a importância do momento que o município está vivendo ao elaborar a Lei do Plano Diretor: “Vocês têm de ter a sensibilidade para perceber as realidades socais para preparar a proposta do anteprojeto de lei do Plano Diretor. Ouvir quem está excluído do processo de desenvolvimento da cidade. Essa lei que vai ser criada vai dar o ‘norte’ de valor para a cidade”, encerrou.