Foto: Bruno Campos
Objetivo é aproximar a família da escola e regularizar a presença dos estudantes
Pais e responsáveis pelos alunos infrequentes deste primeiro bimestre letivo compareceram, na tarde desta segunda-feira (29), na Ação de Combate à Evasão Escolar, no Paço Municipal. Um total de 22 escolas municipais foram mobilizadas e cerca de 70 representantes foram notificados. O objetivo é aproximar a família da escola, regularizar a presença dos estudantes até o fim do semestre letivo e permitir que sejam apresentadas justificativas quanto às ausências dos estudantes nas salas de aula. É considerada infrequência, a situação em que o aluno apresentar cinco faltas consecutivas ou dez intercaladas.
Entre os convocados estavam Rosângela do Nascimento. Ela aprova a iniciativa, e comenta que fez questão de participar para apresentar o motivo das faltas. "Meu filho estuda no Colégio Municipal Maria Leticia Santos Carvalho (Novo Cavaleiros). Tudo foi explicado, e vamos fazer questão dele não faltar mais", diz. Da mesma opinião é Maria dos Santos. "Muito bom receber atenção durante este encontro. Agora sei onde podemos recorrer. Onde teremos maior acompanhamento. Tenho dois filhos no Ciep Municipal Maringá. Gostei muito desta ação", conta.
Segundo o secretário municipal de Educação, Guto Garcia, o trabalho do Serviço Social conta com a parceria dos diretores das escolas. "A parceria com a escola é fundamental. Temos acesso à Ficha de Comunicação ao Aluno Infrequente (Ficai), material recebido pelo Serviço Social, que é preenchido na escola. Ao verificar um número expressivo de faltas, os pais ou responsáveis pelos alunos são devidamente notificados a comparecer no setor de Serviço Social da Secretaria de Educação".
Quem não compareceu à ação será encaminhado ao Conselho Tutelar e, posteriormente, à Promotoria de Justiça. De acordo com a Coordenação de Educação Social da Secretaria de Educação, o perfil dos alunos envolvidos nesta ação é em sua maior parte dos que apresentam número expressivo de faltas no ano letivo de 2018. A ação foi promovida pela Coordenadoria de Educação Social e Conselho Tutelar. Participaram do trabalho, a coordenadora de Educação Social, Vivianne Rocha e a Superintendente de Educação Integrada, Janaína Pinheiro.
O trabalho contou com acompanhamento da equipe técnica do Conselho Tutelar. Entre eles estavam Paulo Souza e Sabrina Sá. "A família na escola e os pontos positivos de frequentar as aulas devem ser apresentados para toda comunidade escolar, pois a frequencia e a motivação são prioridades", comentaram.
Previsão legal
A convocação aos pais segue o cumprimento da Lei nº 9394/96, que em seu artigo 12, VII, trata da defesa dos Direitos e Deveres da Criança e do Adolescente e suas famílias e o Código Penal, que conforme o artigo 246, destaca sanção para o crime de abandono intelectual "deixar sem justa causa de prover a instrução primária de filho em idade escolar", prevê pena de detenção de 15 dias a um mês, ou multa.
Outra previsão é da Lei nº 9394/96 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que no artigo 12 prevê "descumprir, dolosa ou culposamente os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente da tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar constitui infração administrativa apenada com multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência".
Educação Social
Pais ou responsáveis de alunos que são convocados em virtude da Ficai, recebem atendimento específico das equipes da Coordenadoria de Educação Social, Orientação Educacional e "Bolsa Família". Dependendo também pode acontecer encaminhamento dos estudantes, que necessitarem para setores como: rede de Proteção Básica e atendimentos específicos na Agência de Trabalho, Saúde; Coordenação da Proteção Social Básica; Centro de Atenção Psicossocial, entre outros.
