O descumprimento gera multa diária de R$ 1.000
A Prefeitura de Macaé obteve junto à Justiça a tutela provisória de urgência para cumprimento imediato do Decreto Municipal de número 037/2020, que suspende o funcionamento de shoppings centers, centros comerciais e estabelecimentos do gênero. A medida não se aplica a supermercados, mercados, postos de combustíveis, farmácias e serviços de saúde (como hospitais, clínicas e laboratórios). "Apesar da cooperação de muitos comerciantes, alguns permaneceram indiferentes à urgência que a hora exige. Fomos à justiça e, agora, é ordem judicial. Todo comércio estará fechado, exceto supermercado, farmácias e postos de gasolina. Delivery liberado", declarou o prefeito de Macaé, Dr. Aluizio.
Pela decisão, fica determinado aos réus - Associação Comercial e Industrial de Macaé, Câmara dos Dirigentes Lojistas de Macaé e todos os estabelecimentos comerciais do município de Macaé, associados ou não, com exceção de supermercados, mercados, postos de gasolina, farmácias e serviços de saúde, como hospitais, clínicas e laboratórios - o cumprimento do Decreto 037/2020, sob pena de multa diária de R$ 1.000. Ainda pela decisão, "com base no poder geral de efetivação, disposto no art. 301 do Código de Processo Civil", fica autorizado ao Poder Público Municipal a suspensão da licença de funcionamento dos estabelecimentos comerciais que não cumprirem com o disposto no decreto municipal, bem como sejam tomadas as medidas necessárias para interdição total ou parcial, "podendo adotar medidas efetivas afetas à fiscalização quanto ao cumprimento da liminar".
A ação civil pública se fez necessária tendo em vista estabelecimentos comerciais continuarem em pleno funcionamento no município de Macaé, em total afronta às recomendações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde.
Neste sábado (21), a Coordenaria Especial de Postura, da Prefeitura de Macaé, com o apoio da Secretaria de Ordem Pública, em cumprimento ao decreto municipal 37/2020, realizou fiscalização em bairros da cidade. Cerca de 350 estabelecimentos foram encontrados abertos. Os fiscais entregaram o decreto em cada local e pediram para os responsáveis suspenderem o funcionamento. Neste domingo (22) as equipes atuarão nos bairros Imbetiba, Lagoa de Imboassica e nas praias dos Cavaleiros, Pecado e Campista.
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