O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (Fumdec), em parceria com o Sebrae-RJ, Associação Comercial e Industrial de Macaé (Acim) e Banco do Brasil, promove o Empreendedor Individual – EI, na Praça da Associação de Moradores do Parque Aeroporto (Ampra), no bairro Parque Aeroporto, durante toda esta quinta-feira (5). O evento, que acontece das 9h às 17h, visa divulgar as vantagens da legalização através do EI para os pequenos empreendedores, que passam a ter garantias previdenciárias previstas em lei.
O Empreendedor Individual é um programa visa dar crédito através de bancos oficiais e a inclusão produtiva destas pessoas. O pequeno empreendedor que quiser se legalizar pelo EI precisa ter os seguintes pré-requisitos: faturamento mensal até R$ 3 mil (R$ 36 mil ao ano), não participar de outra empresa como sócio ou titular, trabalhar sozinho ou no máximo ter um empregado e não possuir filial. - Em sete dias úteis o Empreendedor Individual poderá ter seu CNPJ e o alvará provisório, por meio da parceria entre a Secretaria Municipal de Fazenda, Subsecretaria de Postura e do Fumdec, junto ao Sebrae-RJ e a Delegacia da Junta Comercial de Macaé (Jucerja). Lembramos que todo esse processo é feito sem custo para o EI. O alvará provisório que deve ser renovado a cada 12 meses -, explica o presidente do Fumdec, Francisco Navega. Durante todo o dia, na Praça da Ampra, os interessados em legalizar seu pequeno empreendimento poderão tirar todas as dúvidas sobre o processo de formalização. Como se formalizar Para realizar o processo de formalização, o interessado deve fazer a inscrição no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.com.br), procurar o Sebrae, contadores conveniados ou o Fumdec. Para a realização do cadastro é necessário o número da identidade, CPF e o comprovante de residência. Quando o imóvel for alugado é necessário o contrato de locação. Após esse processo, o empreendedor deverá assinará um termo de responsabilidade, declarando ter conhecimento dos requisitos necessários ao exercício de suas atividades no local escolhido. O presidente do Fumdec alerta que é fundamental que o município possa conhecer as atividades escolhidas no local onde funcionará a empresa se são autorizadas pela prefeitura. Se for ambulante ou camelô precisará da autorização da prefeitura para exercer suas atividades nas ruas, parques, etc. – - O sucesso da empresa depende diretamente da sua legalidade e da sua liberdade de comercialização de produtos e serviços com nota fiscal. A educação do crédito e o crédito produtivo são fundamentais no sucesso da empresa. O Sebrae que é parceiro desta iniciativa também irá disponibilizar constantemente cursos para esse público alvo como já realizamos antes -, completa Navega. O custo mensal do Empreendedor Individual é calculado sobre o salário mínimo que hoje é de R$ 545.00: 59,95 são pagos para o INSS, R$ 5,00 de ISS e R$ 1 (se for o caso de trabalhar com produtos e serviços), ou seja, total de 65,95 por mês. Com isso, o EI passa a ter benefícios previdenciários, como salário maternidade, auxílio doença, aposentadoria por invalidez ou por idade e pensão por morte. - A educação do crédito e o crédito produtivo são fundamentais no sucesso da empresa. Serão ministrados também cursos no Sebrae constantemente para esse público alvo -, completa o presidente do Fumdec. Quando a empresa ultrapassar o faturamento permitido de até R$ 36 mil ao ano, ela é obrigatoriamente terá que se tornar uma microempresa e passar a cumprir as obrigações do Simples Nacional. Para maiores informações procurar Guilherme Saraiva e Silene Costa, funcionários do Fumdec, na Avenida Agenor Caldas, 261, bairro Imbetiba, 2772-2930, ou o Sebrae-RJ.