Temas Controvertidos no Direito de Família, Cuidado como Valor Jurídico e a Paternidade Responsável e ainda Família, Quem é Você para o Segmento Idoso? Estes foram os assuntos apresentados e debatidos na noite de abertura do I Seminário Interdisciplinar sobre Direito de Família, realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O evento acontece até às 18h deste sábado, no auditório do Hotel Sheraton, em Macaé.
O Procurador (interino) da Justiça em Macaé, Sérgio Toledo, representou o prefeito de Macaé no evento. “O prefeito Riverton Mussi pediu-me que lhes transmitisse sua satisfação em apoiar eventos dessa dimensão. E nós, da Procuradoria, queremos que a família seja sempre privilegiada. Necessitamos de grande empenho para que se fortaleçam os laços familiares. Identificamos a desagregação das ruas – violência e outras mazelas – como o reflexo da desagregação no seio da família. Em meio a todos os problemas familiares, o grande número de processos de casamentos comunitários é algo de muito positivo”, destacou Toledo.
O Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Dr Custódio de Barros Tostes, que atuou 16 anos em vara de família, desenvolveu o primeiro assunto – Temas Controvertidos no Direito de Família – com enfoque na separação de casais. Ele lembrou a posição de total submissão da mulher na família, perante o homem e a sociedade, de modo geral, até meados da década de 1960, quando surgiram os primeiros movimentos reivindicatórios, que se fortaleceram a partir de 1970.
- Uma separação mal resolvida é uma doença. As partes ficam doentes. A mulher conquistou seu espaço na sociedade e suas reivindicações ganharam importância na sociedade, de modo geral, inclusive diante da Justiça. As relações, hoje, sofrem mais desgaste. O tempo é elemento fundamental para se chegar a uma conclusão satisfatória para o casal. Devem-se tentar várias audiências para se chegar a um acordo.
Custódio Tostes esclareceu que quando o cônjuge que tem de pagar pensão alimentícia tem vínculo empregatício, é mais fácil para o juiz determinar o percentual do salário correspondente à pensão, mas em caso contrário, torna-se muito difícil determinar valores. Ele respondeu a algumas perguntas da platéia.
- Esgotadas todas as possibilidades, o cônjuge que tem a guarda da criança pode reivindicar a pensão dos avós, pais do cônjuge que tem a obrigação legal de pensionar. Se ficar comprovado que eles têm condições financeiras e ou econômicas de assumir as despesas, em lugar do filho que deveria pensionar, o juiz determina que eles assumam a responsabilidade de pensionar a criança. O cônjuge pensionador tem direito de exigir prestação de contas do outro que tem a guarda da criança. Com relação à visitação, se os pais não resolvem, o juiz pode determinar os dias em que a criança estará na companhia do cônjuge pensionador, esclareceu o desembargador.
O Promotor de Justiça Sávio Bittencourt, fundador do Grupo de Apoio à Adoção Quintal da Casa de Ana, falou sobre O Cuidado como Valor Jurídico e a Paternidade Responsável, segundo tema da noite. “Na Paternidade Responsável, a criança é prioridade. O que importa juridicamente é a existência da criança e do cuidado. A família adotiva é necessária, quando há abandono dos pais biológicos”, ressaltou.
Mulheres, geralmente carentes, têm se internado em maternidades públicas, com nomes falsos e, após dar à luz seus filhos, passam as crianças para uma pretensa mãe adotiva, muitas vezes em troca de dinheiro. É o que a imprensa batizou de “adoção à brasileira”. A respeito deste fato, já tornado corriqueiro, o Promotor fez alguns comentários incisivos.
- A adoção ilegal é fruto de um sistema judicial, de forma geral, salvo exceções, muito lento. Essa forma de adotar, chamada pela imprensa de “adoção á brasileira” é crime. Portanto, deve ser desaconselhada. Ela não traz segurança à adoção. Nem as mães, nem as autoridades sabem a quem estão sendo entregues essas crianças, ressaltou o Dr Sávio. Com relação às crianças que vivem em abrigos, orfanatos, para diminuir a lentidão do processo, é necessário que as instituições analisem caso a caso, cada criança abrigada, para saber se deve voltar para sua família biológica ou adotiva. A determinação da Justiça precisa ser rápida, enfatizou.
A psicóloga, doutora em Gerontologia e neuropsicóloga, Myriam Lima, apresentou o tema Família, quem é você para o segmento idoso? Ela mostrou a necessidade de se definir a partir de quando a pessoa é considerada idosa, falou da necessidade de cuidadores, familiares e o próprio idoso conhecerem os direitos legais, abordou o assunto maus tratos que sofre o idoso.
- Em 2002, foi criado o decreto sobre os direitos do idoso. Em 27 de setembro de 2003, o presidente Lula promulgou o Estatuto do Idoso, a Política Nacional do Idoso – PNI – Lei 8842, que o contempla com direitos que incluem saúde, alimentação, transporte, cuidados, tratamento, obrigações da família e outros. Mas, se o governo federal considera idosa a pessoa a partir dos 60 anos, os estados consideram a partir dos 65 anos, a Lei de Obrigações de Assistência Social (Loas) tem o idoso a partir dos 67, e o Código Penal considera a partir dos 70 anos. A unificação da data se faz necessária há muito tempo, opinou a gerontóloga, que informou haver 10,2 % de idosos na população brasileira.
Segundo Myriam, os direitos do idoso, em sua totalidade, são, de modo geral, desconhecidos da família, cuidadores e do próprio idoso. “Constatados os maus tratos, os cuidadores, sejam membros da família ou não, estão incursos na lei, que os considera criminosos. Vão responder a processo, e certamente serão julgados e condenados”, afirmou. Ela acrescentou que os cuidadores de idosos – familiares ou não – devem participar do “Amai-vos uns aos outros”, para que os idosos tenham uma excelente qualidade de vida.
Neste sábado (10), desde 9h da manhã, dentre os diversos temas, chamam a atenção a violência familiar, a violência contra a mulher (Lei Maria da Penha) parto anônimo, alimentos na Justiça Federal e Paternidade Homoparental. O evento se encerra às 18h.
