A tarde desta terça-feira (11) levou dezenas de pessoas idosas ao auditório do Paço Municipal para a palestra sobre “Gratuidade no Transporte Interestadual para Pessoas a partir de 60 anos”, ministrada pela advogada Mônica Gonçalves, da Secretaria Executiva dos Direitos do Idoso. O evento, coordenado pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Social e Humano, (Semdsh) foi realizado com o objetivo de esclarecer detalhes do benefício.
O benefício é garantindo a partir da Lei no. 10.741, o Estatuto do Idoso, regulamentado pelas Leis Municipais 3.045/08 e 2.919/07. Esta última lei regula o Passe Social, ampliando o benefício aos idosos com mais de 60 anos.
O secretário Especial de Desenvolvimento Social e Humano, Jorge Tavares Siqueira, e a secretária Executiva dos Direitos do Idoso, Cátia Crespo, participaram do evento, conduzido pela advogada Mônica Gonçalves com atuação, ainda dos Coordenadores de Programas e Projetos da Semdsh, Bárbara Monteiro, e do Bolsa Família, Renato Pagano.
Direito garantido
Segundo a palestrante, para ter acesso ao benefício de gratuidade no transporte interestadual é preciso preencher os seguintes pré-requisitos: ter 60 anos; desejar ir para outro estado; e possuir renda comprovada de dois salários mínimos - R$ 830,00. Para a pessoa ter a Carteira do Idoso é preciso ir à Coordenadoria do Programa Macaé Cidadão, que funciona na Avenida Agenor Caldas, 249, Imbetiba, munido da carteira de identidade e CPF, fornecendo um telefone de contato para que seja verificada a existência de cadastro em nome do requerente, evitando duplicidade.
Caso não seja verificado cadastro, este será feito para posterior emissão no Número de Inscrição Social (NIS), item de suma importância para a emissão da carteira do Idoso. Para a emissão do NIS é preciso apresentar no Macaé Cidadão carteira de identidade, CPF, comprovante de residência e título de eleitor.
Com o NIS, a pessoa idosa deverá se dirigir a Secretaria Executiva dos Direitos do Idoso, que fica na Rua Francisco Portela, 444, Centro, para a emissão da Carteira do Idoso. Lá deverão ser apresentados, além do NIS, cópia da carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, uma foto 3X4 e o título original, com a apresentação dos documentos originais. A Carteira do Idoso tem validade de dois anos, é pessoal e intransferível e, no ato de acesso ao transporte interestadual é preciso apresentar ainda um documento de identificação, que pode ser a carteira de identidade, a carteira profissional ou a habilitação.
A lei de regulamentação do benefício estabelece as regras para a gratuidade. Um plantão permanente na Secretaria Executiva dos Direitos do Idoso pode esclarecer o assunto, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. Os telefones para contato são 2757-4135 e 2757-4118.
O Coordenador do Bolsa Família, Renato Pagano, salientou a importância de atualização permanente do cadastro no Macaé Cidadão, por ser o cadastro único do Governo Federal, a partir do qual são definidas estratégias de ação na área social. Isso significa que mudança de endereço, de escola dos filhos ou qualquer outro dado deve ser informado ao Programa Macaé Cidadão.