Foto: Rui Porto Filho
Sistema ampliou os mecanismos de gestão da prefeitura
O pedido do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Macaé (Sindservi) sobre a suspensão antecipada de utilização do sistema de registro eletrônico (ponto biométrico), implantado pela prefeitura em setembro de 2015, foi negado pelo juiz da 2ª Vara Cível do município, Josué de Matos Ferreira. O agravo da ação também foi indeferido, este mês, pela Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
De acordo com o processo, o vínculo jurídico administrativo estabelecido entre o município e seus servidores públicos estatutários não segue a regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Segundo a decisão das duas instâncias, a impressão do comprovante do ponto biométrico para o servidor não é obrigatória.
A gestão municipal oferece aos cerca de 17 mil profissionais da administração direta e indireta (incluindo estagiários e residentes) informações dos registros de entradas e saída pelo portal do servidor. Além disso, o sistema atende aos padrões de segurança, integridade de dados e normas técnicas.
O procurador geral adjunto de Licitações, Contratos e Convênios, Jean Vieira de Lima, afirma que o ponto biométrico, lei 4.092/15, regulamentado pelo decreto municipal 119/15, cumpre todos os requisitos de legalidade.
- O processo licitatório do sistema de registro eletrônico obteve, ainda, aprovação prévia do edital pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Portanto, a decisão, nessas duas esferas, reafirma a legalidade do ponto biométrico, utilizado pela prefeitura e outros municípios do país. A medida, adotada pela gestão municipal com total transparência é um caminho sem volta - frisa o procurador.
Ponto Biométrico – O ponto é formado por equipamentos e programas informatizados, que realizam o controle por meio de dispositivos. Todo final de mês, essas informações são sincronizadas com a folha de pagamento da gestão municipal. A implementação do ponto biométrico na administração municipal está ocorrendo de forma gradativa nas unidades administrativas, de acordo com cronograma da secretaria de Gestão Pública, que está sendo divulgado nos meios de comunicação e portal do servidor. O sistema possibilitará ampliar os mecanismos de gestão de RH.