Foi publicado esta semana decreto assinado no último dia seis pelo prefeito Riverton Mussi instituindo o bairro Lagomar como Área Especial de Interesse Social, instrumento jurídico de que trata a Lei Federal nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade. Ao tomar essa medida, o governo municipal poderá promover regularização fundiária, ordenamento de uso e ocupação do solo e criação de zona de amortecimento. Parte do Parque Nacional de Jurubatiba está localizado no Lagomar.
O Lagomar apresenta uma situação típica, própria para a utilização do instrumento jurídico – área especial de interesse social – constante no Estatuto da Cidade. Ao assinar o decreto nº 180/2005, no último dia seis, criando a área, o prefeito de Macaé pode criar um plano específico de urbanização e padronização urbanístico próprio, atendendo às características da localidade.
Através da secretaria Municipal de Obras e da Procuradoria Geral do Município, a prefeitura de Macaé tomará as medidas necessárias para a demarcação da zona de amortecimento, conforme decisão judicial já decretada anteriormente.
- Enfrentamos diversos problemas no Lagomar que poderão ser minimizados com essa medida. Com isso, poderemos urbanizar a região, trazendo melhorias para a população. Nossa meta é também executar projetos com o objetivo de resolver os problemas provocados pelo vendaval que atingiu a área esse ano – ressaltou, por telefone, o prefeito Riverton Mussi, que está em viagem de negócios internacional.
O prefeito destacou que fatores relevantes ocasionaram a decretação do Lagomar como Área Especial de Interesse Social: a elaboração do Plano Diretor que vai promover o redesenho da cidade; o número crescente de invasões de áreas públicas municipais (inclusive em áreas de risco); o número considerável de sub-parcelamentos de áreas particulares e a decisão judicial de se estabelecer uma zona de amortecimento no entorno do Parque Nacional de Jurubatiba para prevenir ocupações irregulares.