Nesta terça-feira (11), completam-se 17 anos de promulgação no Congresso Nacional da Lei de Defesa do Consumidor. De 1990 para cá, inúmeras conquistas foram alcançadas pelos consumidores brasileiros, que obtiveram mais respeito das empresas. Segundo o procurador executivo de Defesa do Consumidor do Procon de Macaé, Eraldo Viana Sant’Anna, o código é uma significativa conquista social.
- O consumidor deve se conscientizar de que tem direitos e obrigações. Se ele cumprir suas obrigações seus direitos serão respeitados – explica Eraldo. Como exemplo, ele cita a possibilidade de um banco negativar um consumidor, apesar dele estar em dia com suas obrigações. “A vítima poderá reivindicar, junto ao Procon, por ter sofrido danos morais”, comenta.
Em Macaé, a maior parte das reclamações refere-se à telefonia fixa e móvel, não só a parte técnica, mas também em relação à aparelhagem. Ainda há freqüentes reclamações quanto a lojas de móveis e de eletrodomésticos. Além disso, são feitos registros contra as filas nas agências bancárias.
A respeito disso, o procurador executivo diz que os bancos foram oficiados para se adequarem à Lei Municipal nº 1912/98, que obriga as agências bancárias macaenses a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. Ou seja: 20 minutos em dias normais e 30 minutos em véspera ou após feriados prolongados.
No Procon há um assessor especial, seis advogados e cinco estagiários. “Fizemos em julho de 2007 convênio com a secretaria de Estado de Justiça de Defesa do Consumidor com a finalidade de promovermos cooperação mútua. Assim o Procon de Macaé fica integrado ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor”, adianta Eraldo.
No dia 11 de setembro de 1990, promulgou-se a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), complementada pelo decreto 2.181 de 20 de março de 1997. O decreto dispõe sobre organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), estabelecendo as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei que estabeleceu o Código de Defesa do Consumidor.
O Procon de Macaé funciona na rua Dr. Télio Barreto, nº 28, Centro. Os interessados podem dirigir-se ao órgão público para obter orientações sobre os temas de interesse do consumidor de segunda-feira a sexta-feira, entre 8h e 17h, ou pelos telefones: 2762-0057 e 2772-4491.