O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), proposto pelo Executivo para 2016, foi apresentado nesta sexta-feira (21), na Câmara Municipal, durante audiência pública obrigatória prevista pela legislação federal. O prazo para votação da LDO no Legislativo é até 30 de setembro.
A LDO estabelece diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA), na qual estarão discriminadas as despesas dos recursos, previstos para o próximo ano, projeto que será encaminhado à Câmara posteriormente. Outra proposta do Executivo na LDO é a previsão de redução do percentual de remanejamento do orçamento pelo prefeito, de 40%, consecutivos em 2014 e 2015, para 35%.
- A proposta é organizar ações com menor número de alterações, aprimorando o planejamento governamental e execução. Além disso, a ideia é realizar outros encontros para discutirmos a melhor forma das emendas impositivas e do orçamento participativo. A audiência pública busca discutir as diretrizes para o município com os vereadores e a população. São diversas ações, porém, temos que priorizar -, frisou o secretário de Planejamento, José Manuel Alvitos.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal.
A LDO é elaborada anualmente pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo que, após a aprovação, a devolve ao Executivo para sanção.